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PLC 79/2016 — Permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e 9.998, de 17 de agosto de 2000

Apresentado em 30/11/2016. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e 9.998, de 17 de agosto de 2000; e dá outras providências.

Explicação fornecida pelo Senado

A Agência Nacional de Telecomunicações poderá autorizar, mediante solicitação da concessionária, a adaptação do instrumento de concessão para autorização, condicionada à observância de alguns requisitos, dentre eles a manutenção da prestação do serviço adaptado e compromisso de cessão de capacidade que possibilite essa manutenção, nas áreas sem competição adequada, nos termos da regulamentação da Agência.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 10/10/2019

    Remetido Ofício SF nº 782, de 10/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.879, de 03 de outubro de 2019. (fl.384 ). À COARQ.

  2. 07/10/2019 · PLEN

    Encaminhado à publicação a Mensagem nº 478, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016 (nº 3.453/2015, na Casa de origem), sancionado e convertido na Lei nº 13.879, de 2019. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.

  3. 04/10/2019 · PLEN

    Encaminhado ao Plenário.

  4. 04/10/2019

    Por solicitação. À SLSF

  5. 04/10/2019

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 13.879 DE 2019. DOU (Diário Oficial da União) - 04/10/2019 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 03/10/2019.

  6. 16/09/2019

    Remetido Ofício SF n.º 708, de 13/09/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 107/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016. (fls.363 a 368). Remetido Ofício SF nº 709 de 13/09/19, à Senhora Primeira-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda de redação, o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016 (fls. 369).

  7. 13/09/2019

    Anexado o texto revisado (fls. 359 a 362).

  8. 11/09/2019

    Aprovado o projeto com a Emenda nº 3 – CCT, de redação. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 782, de 2019, de urgência para a presente matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com a Emenda nº 3 – CCT, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 213, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  9. 11/09/2019 · PLEN

    Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.

  10. 11/09/2019 · CCT

    À SLSF para prosseguimento da tramitação.

  11. 11/09/2019 · CCT

    Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.

  12. 11/09/2019 · CCT

    Na 32ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro, que passa a constituir Parecer da CCT, pela rejeição das Emendas de Plenário nº 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, oferecidas ao PLC 79/2016. A Comissão aprova o Requerimento nº 53, de 2019-CCT, de URGÊNCIA para a matéria, de iniciativa do Senador Confúcio Moura. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.

  13. 10/09/2019 · CCT

    Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 11/09/2019.

  14. 10/09/2019 · CCT

    Na 31ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Presidência concede vista até a próxima reunião deliberativa, a ser realizada às 10 horas do dia 11/09/2019, observado o art. 132, §§ 1º e 4º, do Regimento Interno do Senado Federal.

  15. 10/09/2019 · CCT

    Recebido, da Senador Daniella Ribeiro, novo relatório pela rejeição das Emendas de Plenário nº 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, oferecidas ao PLC 79/2016.

  16. 06/09/2019 · CCT

    Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 10/09/2019.

  17. 04/09/2019 · CCT

    Na 29ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova, extrapauta, o Requerimento nº 49/2019-CCT, que requer a dispensa da Audiência Pública destinada a instruir o PLC 79/2016, proposta pelos Requerimentos nº 35, 39, 44, 45 e 46/2019-CCT.

  18. 30/08/2019 · CCT

    Recebido, da Senadora Daniella Ribeiro, o relatório pela rejeição das Emendas de Plenário nº 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, oferecidas ao PLC 79/2016, e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 7, na forma da Subemenda que apresenta.

  19. 28/08/2019 · CCT

    Na 28ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nº 44, 45 e 46, de 2019-CCT, de inclusão de convidado na Audiência Pública para instrução da matéria, objeto do REQ 35/2019-CCT.

  20. 22/08/2019 · CCT

    Na 25ª Reunião (extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nº 35 e 39/2019-CCT de Audiência Pública para instrução da matéria.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.