Registro no Senado Federal

RQS 219/2016 — Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando…

Apresentado em 23/03/2016. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando o disposto no Ato n° 2, de 2011, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à transferência de controle societário de que trata o Oficio "S" n° 43, de 2015, nos termos que especifica.

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Onde está no caminho?

INFORMAÇÕES RECEBIDAS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

11/05/2020 · PLEN
Anunciado o recebimento de ofício de ministro de estado, em resposta ao presente requerimento. A resposta foi encaminhada ao requerente. Ao Arquivo. (Publicação no DSF de 14/05/2020)
27/03/2020 · CDIR
Juntado e encaminhando, via SIGAD nº 00100.034995/2020-36, o Ofício nº 10681//MCTIC, de 23 de março de 2020, do Ministro de Estado Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, contendo informações a Requerente. Ao Plenário para conhecimento.
24/03/2020
Encaminhado a pedido. À COAME
21/02/2020
Remetido Ofício SF nº 158, de 20/02/20, ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, encaminhando cópia do avulso e do parecer da presente proposição, que solicita informações. (fl. 6).
17/02/2020 · PLEN
Deferido o presente requerimento, na 1ª Reunião da Comissão Diretora do Senado Federal, realizada no dia 12 de fevereiro de 2020. (A matéria a que se refere o presente requerimento de informação fica sobrestada, nos termos do art. 216, IV, do RISF)
13/02/2020 · CDIR
Em sua 1ª Reunião, no dia 12.02.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório. Ao Plenário para conhecimento.
12/02/2020 · CDIR
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
12/02/2020 · CDIR
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório. Relator "ad hoc" designado na 1ª Reunião da Comissão Diretora de 2020.
05/02/2019 · CDIR
Aguardando distribuição. O presente requerimento visa a instruir o Oficio "S" do Senado nº 43, de 2015. Se aprovado o requerimento, ficará interrompida a tramitação do Ofício "S" nº 43, de 2015, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
21/12/2018 · CDIR
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/05/2016 · CDIR
Distribuído a Senadora Angela Portela para relatar. O presente requerimento visa a instruir o Ofício "S" nº 43, de 2015. Se aprovado o requerimento, ficará interrompida a tramitação do Ofício "S" nº 43, de 2015, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
28/03/2016 · MESA - SF
Aguardando distribuição.
28/03/2016
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
23/03/2016
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 287, de 2016-CCT, sobre o OFS nº 43, de 2015) À Comissão Diretora, para decisão.

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Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.