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Registro no Senado Federal

PEC 86/2011 — Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª Região, com sede em Manaus e jurisdição no Estado do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima

Apresentado em 31/08/2011. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª Região, com sede em Manaus e jurisdição no Estado do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

Explicação fornecida pelo Senado

Acrescenta os §§ 11 e 12 ao art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Manaus e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, que deverá ser instalado no prazo de 6 meses a contar da promulgação da Emenda Constitucional, composto na forma do art. 107 da Constituição Federal.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:51 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Vanessa Grazziotin

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 21/12/2018 · PLEN

    A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

  2. 21/12/2018 · CCJ

    Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.

  3. 10/03/2015 · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  4. 22/12/2014 · CCJ

    Devolvido pelo Senador Eduardo Braga, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.

  5. 01/08/2014 · CCJ

    A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

  6. 05/09/2013 · CCJ

    Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.

  7. 11/07/2013 · CCJ

    Recebido nesta Comissão às 11 horas e 07 minutos. Matéria aguardando distribuição.

  8. 11/07/2013

    À CCJ.

  9. 09/07/2013

    Anunciada a Proposta de Emenda à Constituição nº 86, de 2011, são lidos os seguintes Requerimentos, todos de 2013: - nº 790, de autoria do Senador Eunício Oliveira, que requer o desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2012, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 86, de 2011; e 46 de 2012; - nº 791, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que requer nos termos regimentais, o desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2012, para que retorne a ter tramitação autônoma. - nº 792, de autoria do Senador Jorge Viana, que requer, nos termos do art. 279, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, o reexame pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 86, de 2011; 46, de 2012; e 61, de 2012. Aprovados os Requerimentos nºs 790 e 791, de 2013; e rejeitado o Requerimento nº 792, de 2013. As Propostas de Emenda à Constituição nºs 86, de 2011; e 46 e 61, de 2012, voltam a ter tramitação autônoma. À SCLSF. ************* Retificado em 11/07/2013************* Ao início do registro da ação legislativa, acrescente-se a seguinte informação: "Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno."

  10. 05/07/2013

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 08/07/2013. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão de 08.07.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.07.2013.

  11. 05/07/2013

    Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 2 - PLEN, como primeiro signatário Senador Vicentinho Alves. Não houve oradores na terceira sessão de discussão em primeiro turno. À SCLSF

  12. 29/05/2013

    Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/05/2013. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão do dia 29/05/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/05/2013. Matéria não apreciada na sessão de 04.06.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.06.2013. Matéria não apreciada na sessão de 05.06.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.06.2013. Matéria não apreciada na sessão de 06.06.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.06.2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 11/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/06/2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 12/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/06/2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 13/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/06/2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 18/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/06/2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 19/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/06/2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 20/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/06/2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 25/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/06/2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 26/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/06/2013. Matéria não apreciada na sessão de 27.06.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02.07.2013. Matéria não apreciada na sessão de 3.7.2013, tranferida para a sessão deliberativa ordinária de 4.7.2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 4/7/2013 e transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5/7/2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 4/7/2013 e transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5/7/2013.

  13. 28/05/2013

    O Senador Flexa Ribeiro solicita que pudesse contar mais uma sessão de discussão da PEC 86/2011. A Presidência, não havendo objeção da Casa, leva em consideração a solicitação do Senador Flexa Ribeiro e determina à Secretaria-Geral da Mesa que coloque a Proposta para mais uma sessão de discussão. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã para continuação da discussão, em primeiro turno. (Tramitam em conjunto: PEC 86/2011; PEC 46/2012 e PEC61/2012)

  14. 15/05/2013

    Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/05/2013. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão de 16.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.05.2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 21/05/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/05/2013. Matéria não apreciada na sessão de 22.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.05.2013. Matéria não apreciada na sessão de 23.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.05.2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 28/05/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/05/2013. ************* Retificado em 29/05/2013************* Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/05/2013. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão de 16.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.05.2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 21/05/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/05/2013. Matéria não apreciada na sessão de 22.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.05.2013. Matéria não apreciada na sessão de 23.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.05.2013.

  15. 15/05/2013

    Anunciada a matéria, usam da palavra na primeira sessão de discussão da matéria, em primeiro turno, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Wellington Dias, Pedro Taques e Eduardo Braga. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.

  16. 21/03/2013

    Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26/03/2013. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão de 26.03.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.03.2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 27/03/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/04/2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 02/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/04/2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 03/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/04/2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 04/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/04/2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 09/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/04/2013. Matéria não apreciada na sessão de 10.04.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.04.2013. Matéria não apreciada na sessão de 11.04.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.04.2013 Matéria não apreciada na sessão do dia 16/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/04/2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 17/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/04/2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 18/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/04/2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 23/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/04/2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 24/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/04/2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 25/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/04/2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 29/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/04/2013. Matéria não apreciada na sessão de 30.04.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07.05.2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 07/05/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/05/2013. Matéria não apreciada na sessão de 08.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.05.2013. Matéria não apreciada na sessão de 09.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.05.2013.

  17. 20/03/2013

    Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.03.2013. Discussão, em primeiro turno.

  18. 19/03/2013

    Lido e aprovado o Requerimento nº 176, de 2013, de autoria das Lideranças, solicitando calendário especial para realização de Sessões deliberativas para tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 86, de 2011( tramitando em Conjunto com as PEC nºs 46 e 61, de 2012).

  19. 19/03/2013

    Encaminhado ao Plenário.

  20. 12/03/2013

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.