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PEC 18/2013 — Tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a…

Apresentado em 09/04/2013. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Explicação fornecida pelo Senado

Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública; estabelece que a Mesa da respectiva Casa Legislativa limitar-se-á a declarar a perda do mandato.

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Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:51 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Jarbas Vasconcelos · Aécio Neves · Aloysio Nunes Ferreira · Alvaro Dias · Ana Amélia · Ângela Portela · Armando Monteiro · Blairo Maggi · Casildo Maldaner · Cássio Cunha Lima · Cristovam Buarque · Cyro Miranda · Eduardo Amorim · Eduardo Suplicy · Humberto Costa · José Agripino · Kátia Abreu · Lídice da Mata · Lúcia Vânia · Magno Malta · Paulo Paim · Pedro Taques · Randolfe Rodrigues · Ricardo Ferraço · Ruben Figueiró · Vital do Rêgo · Waldemir Moka · Walter Pinheiro

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

23/10/2018
À COARQ
01/08/2014
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/09/2013
Anexado Ofício SF nº 2.043, de 12/09/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2013. (fls.44 e 45).
12/09/2013
Anexado o texto revisado (fls. 43).
12/09/2013
Recebido neste Órgão às 15h35.
11/09/2013
(Matéria constante do item 8 da Ordem do Dia e apreciada em terceiro lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a votação da matéria, em primeiro turno, usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Jarbas Vasconcelos, José Agripino, Inácio Arruda, Aloysio Nunes Ferreira, Wellington Dias, Gim, Rodrigo Rollemberg, Mário Couto, Armando Monteiro, Eunício Oliveira, Antonio Carlos Valadares, Cristovam Buarque, Walter Pinheiro, Eduardo Suplicy, Waldemir Moka, Luiz Henrique, Vanessa Grazziotin, Pedro Taques, Blairo Maggi, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues, Lídice da Mata, Eduardo Lopes, Flexa Ribeiro, Romero Jucá, Lúcia Vânia, Cyro Miranda, Kátia Abreu e Jayme Campos. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 01, Total 70 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Usam da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e o Senador João Alberto. Leitura do Parecer nº 998, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. (Passa-se à imediata apreciação em segundo turno, conforme o Calendário Especial) Discussão encerrada em segundo turno, sem oradores. Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Magno Malta e Jorge Viana. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 01, Total 62 (+Presidente Senador Renan Calheiros). À Câmara dos Deputados. À SEXP.
10/09/2013
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/09/2013. Votação, em primeiro turno.
10/09/2013
Não houve oradores na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Encerrada a discussão, em primeiro turno, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para votação. À SCLSF.
05/09/2013
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 10/09/2013. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
05/09/2013
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF.
04/09/2013
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 5/9/2013. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
04/09/2013
Não houve oradores, na terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussãso. À SCLSF.
03/09/2013
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/09/2013. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
03/09/2013
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF.
29/08/2013
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 03/09/2013. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
29/08/2013
Anunciada a matéria, usam da palavra, na primeira sessão de discussão em primeiro turno, os Senadores Eduardo Braga (Relator), Vanessa Grazziotin, José Agripino, Sérgio Sousa, João Capiberibe, Rodrigo Rollemberg e Randolfe Rodrigues. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. À SCLSF.
28/08/2013
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/08/2013. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão de 28.8.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.8.2013.
27/08/2013
Lido e aprovado o Requerimento nº 953, de 2013, de Lideres, que solicitam calendário especial para a presente proposta. À SCLSF.
27/08/2013
Encaminhado ao Plenário.
20/08/2013
Leitura do Parecer nº 920, de 2013-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo). À SSCLSF.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.