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PEC 63/2013 — Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e…

Apresentado em 13/11/2013. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Constituição Federal para estabelecer que os integrantes do Ministério Público e magistratura da União, dos Estados e do Distrito Federal fazem jus a parcela mensal indenizatória de valorização por tempo de exercício no Ministério Público e na magistratura calculada na razão de cinco por cento do subsídio do respectivo cargo a cada quinquênio de efetivo exercício, até o máximo de sete; assegura aos que ingressarem na Magistratura e no Ministério Público a contagem de tempo de exercício anterior em carreiras jurídicas, bem como na advocacia; estabelece que a presente Emenda à Constituição entra em vigor e produz efeitos financeiros a partir da sua publicação, alcançando o tempo de serviço anterior a sua vigência.

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Onde está no caminho?

ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Jorge Afonso Argello · Acir Gurgacz · Armando Monteiro · Benedito de Lira · Blairo Maggi · Casildo Maldaner · Cícero Lucena · Cyro Miranda · Eduardo Amorim · Eduardo Braga · Eduardo Lopes · Epitácio Cafeteira · Eunício Oliveira · Fernando Collor · Jader Barbalho · Lobão Filho · Lúcia Vânia · Maria do Carmo Alves · Mário Couto · Osvaldo Sobrinho · Paulo Davim · Pedro Taques · Ruben Figueiró · Sergio Souza · Vanessa Grazziotin · Vicentinho Alves · Wellington Dias · Wilder Morais · Jean-Paul Prates · Paulo Paim · Fabiano Contarato · Jaques Wagner · Rogério Carvalho · Plínio Valério · Paulo Rocha · Humberto Costa · Telmário Mota

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Decisões e efeitos neste projeto

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Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

21/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
30/11/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 30/11/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 17-PLEN. A Presidência declara prejudicados os Requerimentos nºs 759 e 776, de 2022. Adiada a apreciação da matéria. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 759/2022, do Senador Paulo Rocha e outros Senadores, solicitando a suspensão, por vinte dias, da tramitação da Proposta, nos termos dos arts. 113 e 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT; - nº 771/2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN; - nº 772/2022, da Liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da expressão "não sujeita ao limite previsto no art. 37, XI", constante da redação dada ao § 1º do art. 93 e pelo § 7º do art. 128 da CF pelo art. 1º do Substitutivo; - nº 773/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da expressão "e na advocacia", constante da redação dada ao § 2ºdo art. 93 e ao § 8º do art. 128 da CF pelo art. 1º do Substitutivo; - nº 774/2022, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado; - nº 775/2022, da Liderança do PSDB, solicitando a retirada do RQS nº 771/2022; - nº 776/2022, do Senador Oriovisto Guimarães e outros Senadores, solicitando o adiamento da discussão da Proposta; - nº 777/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da expressão "e na advocacia" constante da redação dada ao § 2º do art. 93, ao § 8º do art. 128 e ao § 6º do art. 134 da CF pelo art. 1º do Substitutivo; - nº 778/2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado do § 10 do artigo 39 da Constituição Federal na forma da Emenda nº 7-PLEN; - nº 779/2022, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN; - nº 780/2022, da Liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 773/2022; e - nº 781/2022, da Liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da expressão "não sujeita ao limite previsto no art. 37, XI", constante da redação dada ao § 1º do art. 93 e pelo § 7º do art. 128 da CF pelo art.1º do Substitutivo da CCJ e da redação dada ao art. 134, §5º, pela subemenda do relator da PEC nº 63/2013.
30/11/2022 · PLEN
Recebido o RQS nº 781/2022, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da expressão "não sujeita ao limite previsto no art. 37, XI" em complementação ao RQS nº 772/2022.
30/11/2022 · PLEN
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 17h. Foram apresentados 5 destaques.
30/11/2022 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 780/2022, da Liderança do PT, de retirada do Requerimento nº 773/2022, de destaque.
30/11/2022 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 779/2022, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 14 à PEC 63/2013.
30/11/2022 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 778/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, do § 10 do artigo 39 da Constituição Federal na forma da Emenda 07 à PEC 63/2013.
30/11/2022 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 777/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da expressão "e na advocacia" constante da redação dada ao § 2º do art. 93, ao § 8º do art. 128 e ao § 6º do art. 134 da CF pelo art. 1º do Substitutivo da PEC 63/2013.
30/11/2022 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 776/2022, da Liderança do Podemos, de adiamento da discussão da PEC 63/2013.
30/11/2022 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 775/2022, da Liderança do PSDB, de retirada do Requerimento nº 771/2022, de destaque.
30/11/2022 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 774/2022, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 04 à PEC 63/2013.
30/11/2022 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 773/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da expressão "e na advocacia" constante da redação dada ao § 2º do art. 93 e ao § 8º do art. 128 da CF pelo art. 1º do Substitutivo da PEC 63/2013.
30/11/2022 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 772/2022, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da expressão "não sujeita ao limite previsto no art. 37, XI" constante da redação dada ao § 1º do art. 93 e pelo § 7º do art. 128 da CF pelo art. 1º do Substitutivo da PEC 63/2013.
30/11/2022 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes, às 15h.
30/11/2022 · PLEN
Recebido o RQS 771/2022, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 7 da PEC 63/2013.
29/11/2022 · PLEN
Recebidas assinaturas complementares ao RQS 759/2022, da Liderança do PT, que alcançou as dezessete subscrições necessárias.
29/11/2022 · PLEN
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as Emendas nºs 3 a 17.
29/11/2022 · PLEN
Recebido o RQS 759/2022, da Liderança do PT, requerendo a suspensão, por vinte dias, da tramitação da PEC nº 63/2013. Aguardando assinaturas complementares.
29/11/2022 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 30/11/2022. Designado o Senador Eduardo Gomes Relator de Plenário. Prazo de emendamento: até as 15h de 29/11/2022.
07/07/2022 · PLEN
Recebida a Emenda nº 17, do Senador Izalci Lucas, que completou as assinaturas necessárias.

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Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.