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PEC 20/2014 — Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Apresentado em 10/06/2014. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Explicação fornecida pelo Senado

Amplia em 50 anos o prazo da Zona Franca de Manaus.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

19/11/2014
ARQUIVADO
13/11/2014
Anexado o Ofício CN nº 412 de 06/08/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 47/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 83/14 (fls.62 a 63). Anexado o Ofício CN nº 413 de 06/08/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 83/14 (fls. 64). Anexado o Ofício CN nº 414 de 06/08/14, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 83/14 (fls. 65). Anexado o Ofício CN nº 415 de 06/08/14, ao Senhor Coordenador do Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 83/14 (fls. 66). Anexada a Mensagem CN nº 48/14 de 06/08/14, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 83/14 (fls. 67). Ao Arquivo.
11/08/2014
Publicada no Diário do Senado Federal nº 115, de 06/08/14, pág. 00011. Publicada no Diário do Congresso Nacional nº 022, de 06/08/14, pág. 00004.
11/08/2014
Recebido neste órgão às 17:18 hs.
11/08/2014
Juntados os discursos dos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e as Notas Taquigráficas da Sessão Solene do Congresso Nacional de Promulgação da EC nº 83, de 2014 (fls. 28 a 58).
11/08/2014
À SSCLCN, atendendo solicitação.
06/08/2014
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000083 DE 2014. DOU-06/08/2014 PÁG. 00001. Promulgada em 05/08/2014.
05/08/2014
Recebido neste órgão às 19:26 hs.
05/08/2014
12h40m – Nesta data é realizada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à Promulgação da Emenda Constitucional nº 83, de 2014, que “acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT” (Zona Franca de Manaus). Os Presidentes do Senado Federal, Senador Renan Calheiros; e da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, enviaram discursos à Mesa para serem publicados. Execução do Hino Nacional Brasileiro. Leitura dos autógrafos.pela Senadora Vanessa Grazziotin. Assinatura dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 83 de 2014 pelos Presidentes do Senado Federal e Câmara dos Deputados. Declaração de Promulgação da Emenda Constitucional nº 83 de 2014 pelo Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros. Usaram da palavra os seguintes oradores: Senador Eduardo Braga, Relator da Proposta da Emenda Constitucional no Senado Federal; o Deputado Átila Lins, Relator da Proposta da Emenda Constitucional na Câmara dos Deputados; e Sr. Bernardo Cabral, Relator-Geral da Constituinte. ************* Retificado em 19/08/2014************* 12h40m – Nesta data é realizada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à Promulgação da Emenda Constitucional nº 83, de 2014, que “acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT” (Zona Franca de Manaus). Execução do Hino Nacional Brasileiro. Leitura dos autógrafos.pela Senadora Vanessa Grazziotin. Assinatura dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 83 de 2014 pelos Presidentes do Senado Federal e Câmara dos Deputados. Declaração de Promulgação da Emenda Constitucional nº 83 de 2014 pelo Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros. Usaram da palavra os seguintes oradores: Senador Eduardo Braga, Relator da Proposta da Emenda Constitucional no Senado Federal; o Deputado Átila Lins, Relator da Proposta da Emenda Constitucional na Câmara dos Deputados; Sr. Bernardo Cabral, Relator-Geral da Constituinte; e o Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados. Os Presidentes do Senado Federal, Senador Renan Calheiros; e da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, enviaram discursos à Mesa para serem publicados, na forma do disposto no art. 203 do Regimento Interno do Senado Federal, Primeiro subsidiário do Regimento Comum.
05/08/2014
Ao Plenário para promulgação da Emenda Constitucional n° 83/2014.
04/08/2014
À SCLCN, atendendo solicitação.
01/08/2014
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/07/2014
Anexado o texto revisado (fls. 26 e 27).
24/07/2014
Recebido neste órgão às 09:27 hs.
24/07/2014
Encaminhado ao SEXP.
16/07/2014
(Matéria constante do item 10 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar, com aquiescência do Plenário, e nos termos do Calendário Especial de tramitação) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 611, de 2014 - CCJ, Relator Senador Eduardo Braga, favorável à proposta. Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 59, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga (Relator), Romero Jucá, Aécio Neves, José Agripino, Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Mário Couto, Eunício Oliveira, Gim, Magno Malta e Ataides Oliveira. (Passa-se a apreciação em segundo turno, nos termos do Calendário Especial de tramitação) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 60; TOTAL - 60 , tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga e Gleisi Hoffmann. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional.
16/07/2014
Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/07/2014, nos termos de calendário especial aprovado anteriormente (Requerimento nº 691, de 2014).
16/07/2014
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/07/2014
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/07/2014
Recebido às 14h10 o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável à Proposta.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.