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PDS 31/2006 — Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, celebrado em Brasília, em…

Apresentado em 03/01/2006. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, celebrado em Brasília, em 7 de março de 2002

Explicação fornecida pelo Senado

Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, celebrado em Brasília, em 7 de março de 2002; O Acordo aprovado define termos para seus propósitos; o Acordo aplica-se à legislação do Regime Geral de Previdência Social no Brasil e à legislação dos Países Baixos referente às espécies de seguro social especificadas; determina a aplicabilidade do acordo às pessoas sujeitas à legislação de cada país, ou ambas, bem como aos membros das famílias e dependentes; define que, em regra, as pessoas as quais se aplicam o Acordo estão sujeitas exclusivamente à legislação da Parte Contratante em cujo território exerçam suas atividades; dispõe sobre àquelas pessoas que estão excetuadas às normas gerais do Acordo: servidor público, empregado designado por empregador a atuar na outra parte contratante do Acordo, pessoal de empresas aéreas internacionais, tripulação em embarcações, funcionários de missões diplomáticas e consulares; nas disposições relativas ao Brasil define a totalização dos períodos de seguro e o cálculo do benefício; nas disposições relativas aos Países Baixos define os benefícios por velhice, pensão por morte e invalidez; define as ações que as autoridades competentes de ambas as partes contratantes devem promover para a execução do Acordo; nas disposições transitórias dispõe sobre a avaliação de períodos anteriores e estabelecimento de direitos originais antes da entrada em vigor do Acordo.

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Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

01/04/2025 · CRE
Devolvido pelo Senador Chico Rodrigues, para redistribuição.
12/07/2023 · CRE
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 16ª reunião da Comissão.
06/07/2023 · CRE
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 13/07/2023.
06/07/2023 · CRE
Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
19/04/2023 · CRE
Recebido na Comissão nesta data.
18/04/2023 · PLEN
A Presidência comunica que em virtude da apresentação do Requerimento nº 419, de 2007, de informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, o Projeto de Decreto Legislativo 31, de 2006 encontra-se sobrestado desde 18 de outubro de 2007. O Requerimento de informações, aprovado em 15 de outubro de 2007, pela Mesa, foi encaminhado ao Ministério de Previdência Social por meio do Ofício nº 419, de 2007, sem que as informações respectivas fossem prestadas até o momento. Tendo em vista o decurso de longo prazo sem o recebimento das informações solicitadas, e do arquivamento do Requerimento nº 419, de 2007, a Presidência determina o retorno do Projeto de Decreto Legislativo nº 31, de 2006, ao exame da CRE.
21/12/2022
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/11/2008
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
18/10/2007
A Presidência comunica ao Plenário que tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 874, de 2004, e dos Requerimentos nºs. 287, 296 e 419, de 2007, fica interrompida a tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2004, e dos Projetos de Lei do Senado nºs. 278, de 2004, e 280, de 2004, e do Projeto de Decreto Legislativo nº 31, de 2006, respectivamente, nos termos do inciso IV do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal. À Secretaria-Geral da Mesa.
18/10/2007
Encaminhado ao Plenário.
30/05/2007
Aprovado o Requerimento nº 418, de 2007. A matéria ficará na Secretaria Geral da Mesa, com a tramitação sobrestada, aguardando as informações solicitadas. À SGM.
30/05/2007
Encaminhado ao Plenário.
02/05/2007
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS nº 418/2007, de sobrestamento da matéria.
30/04/2007
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 275, de 2007-CRE, Relator: Senador João Tenório, concluindo pelo sobrestamento da presente proposição, nos termos do Requerimento nº 418, de 2007, que apresenta, e, ao mesmo tempo, solicitando que aquela Comissão encaminhe o Requerimento nº 419, de 2007, ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social pedindo informações sobre o andamento das negociações entre o Brasil e Países Baixos para a assinatura de aditivo ao Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, celebrado em Brasília, em 07 de março de 2002. O Requerimento nº 418, de 2007, será votado oportunamente; e o Requerimento nº 419, de 2007, vai à Mesa para decisão. À SSCLSF.
20/04/2007
Desentranhado original do Requerimento de informações ao Ministro da Previdência Social e juntada às fls. 57/59, cópia do referido requerimento. Anexei legislação citada, conforme fls. nº 60. Aguardando leitura de Parecer da CRE.
19/04/2007
Recebido neste Órgão, nesta data.
19/04/2007
Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer do Senador João tenório (Anexei às folhas 49 a 54) e os Requerimentos nºs 12 e 13/2007 - CRE, pelo sobrestamento da materia e pedido de informação. (Anexei às folhas 55 a 59). À SSCLSF.
03/04/2007
A matéria constou na pauta da 9ª reunião da Comissão de Relações Exteriores realizada no dia 03/04/2007.
12/03/2007
Devolvido pelo relator com voto pelo sobrestamento da matéria, afim de aguardar informações do Ministério da Previdência Social nos termos dos requerimentos que apresenta.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.