Registro no Senado Federal
PRS 5/2007 — Acrescenta inciso no art. 104-C, do Regimento Interno do Senado Federal, Resolução nº 93, de 1970, alterado pela Resolução do Senado Federal…
Apresentado em 28/02/2007. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Acrescenta inciso no art. 104-C, do Regimento Interno do Senado Federal, Resolução nº 93, de 1970, alterado pela Resolução do Senado Federal nº 01, de 2007, para dispor sobre a apreciação de indicação de autoridade que menciona. (Dispõe sobre indicação de nomes de Presidente e Diretores de Agências Reguladoras do Setor de Telecomunicações).
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Fonte consultada em 08/10/2026, 06:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Wellington Salgado
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
09/03/2015
ARQUIVADO.
26/12/2014
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
19/12/2014
À SGM, para cumprimento do disposto no art. 332 do RISF.
01/08/2014
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/08/2013
Recebido neste órgão, na presente data, às 11:50.
08/08/2013
Encaminhado à SACEI.
19/05/2011
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez que já se encontra instruído pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o presente projeto resolução será encaminhado à Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno do Senado Federal.
19/05/2011
Encaminhado ao Plenário.
20/04/2011
Recebido neste Órgão, nesta data.
20/04/2011
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
20/04/2011
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Benedito de Lira altera o relatório para acolher sugestão do Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ.
20/04/2011
Recebido o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.
15/04/2011
Redistribuído ao Senador Benedito de Lira, para emitir relatório.
15/04/2011
Devolvido pelo Senador Eduardo Braga, para redistribuição.
06/04/2011
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
24/03/2011
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
23/03/2011
Aprovado o Requerimento nº 244, de 2011, de desarquivamento. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, que altera o Regimento Interno do Senado Federal; seguindo, posteriormente, à Comissão Especial da Reforma do Regimento Interno.
18/03/2011
Encaminhado ao Plenário.
17/03/2011
Leitura do Requerimento nº 244, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, solicitando o desarquivamento do projeto, nos termos do § 1º do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal. À SCLSF.
16/03/2011
Encaminhado ao Plenário.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.