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PDS 240/2011 — Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Cooperação em Matéria de…

Apresentado em 03/10/2011. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Explicação fornecida pelo Senado

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Bonfim-RR, em 14 de setembro de 2009; O Acordo descreve os objetivos da cooperação, a sua forma de implantação, quais são as responsabilidades financeiras, a responsabilidade civil, a segurança da informação sigilosa; descreve como se firmarão Protocolos Complementares a este Acordo, Emendas, Revisão e Programas; determina que as Partes estabeleçam grupo de trabalho conjunto para coordenar as atividades de cooperação no âmbito do Acordo; dispõe sobre a solução de controvérsias, a entrada em vigor e a denúncia.

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Onde está no caminho?

PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

02/09/2026 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
02/09/2026 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, o presente projeto aguarda inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
02/09/2026 · CRE
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão, favorável à matéria. A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
27/08/2026 · CRE
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 02/09/2026.
19/08/2026 · CRE
Recebido, nesta data, relatório do Senador Chico Rodrigues, pela aprovação.
11/08/2026 · CRE
Redistribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
07/08/2026 · CRE
Recebido na Comissão nesta data.
07/08/2026 · PLEN
Em razão das informações prestadas pelo Ministério das Relações Exteriores, por meio do Ofício nº 12, de 2026, na origem, fica prejudicado o Requerimento nº 4, de 2020, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, por meio do qual se solicita o sobrestamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 240, de 2011. O presente projeto retorna ao exame da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
07/08/2026 · PLEN
Anexado o Ofício nº 12 G/SG/AFEPA/SALC/SECCJ/PARL PAIN BRAS GUIA, do Ministério das Relações Exteriores, que presta informações a respeito da classificação "confidencial" para informações sigilosas, existente no Acordo.
24/10/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 4, de 2020, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que solicita sobrestamento da matéria. Votação, em turno único.
21/12/2022
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/02/2020 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 4, de 2020-CRE, que solicita sobrestamento da matéria.
18/02/2020
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 4, de 2020, da CRE, que requer sobrestamento da presente matéria. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
06/02/2020 · CRE
Apresentado na Comissão nesta data às 14:19.
06/02/2020 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação de parecer preliminar, concluindo por apresentação de requerimento de sobrestamento.
06/02/2020 · CRE
Reunida a Comissão nesta data, designado relator "ad hoc" o senador Mecias de Jesus, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer preliminar da Comissão, pela apresentação do Requerimento nº 04/2020 - CRE, de sobrestamento da matéria, a fim de que o Presidente do Senado Federal oficie o excelentíssimo senhor Presidente da República sobre a necessidade de adequar o referido acordo à Lei nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações.
04/02/2020 · CRE
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 06/02/2020.
12/12/2019 · CRE
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
10/12/2019 · CRE
Matéria constante da Pauta da 67ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 12/12/2019.
03/12/2019 · CRE
Em reunião realizada em 03/12/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.