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PDS 157/2013 — Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO ESTRELA DALVA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência…
Apresentado em 05/07/2013. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO ESTRELA DALVA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Iguapé, Estado de São Paulo.
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MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
01/10/2025 · CCT
Redistribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
05/09/2025 · PLEN
Devido à não instalação da Comissão de Comunicação e Direito Digital e nos termos do art. 48, VIII e X, do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência determina o redespacho da presente matéria à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, em decisão terminativa.
18/04/2024 · CCDD
Redistribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
05/10/2023 · CCDD
Devolvido pelo Senador Nelsinho Trad, para redistribuição.
01/09/2023 · CCDD
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
28/06/2023 · CCDD
Recebido nesta data na Comissão.
23/06/2023 · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho do presente Projeto à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, tendo em vista que, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023, a matéria passa à competência daquela Comissão.
21/12/2022 · CCT
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/02/2021 · CCT
Devolvido pelo relator, Senador Major Olimpio, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
11/03/2019 · CCT
Distribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório.
28/12/2018 · CCT
Recebido na Comissão nesta data. Aguardando distribuição.
27/12/2018
(Ação Legislativa ocorrida no dia 21/12/2018) Devido ao prolongado decurso de tempo desde a aprovação do Requerimento nº 486, de 2015, que solicitava o sobrestamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 157, de 2013, a Presidência determina o retorno do projeto à CCT para reexame.
27/12/2018
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2018
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/02/2016
Matéria sobrestada, aguardando manifestação do Ministério das Comunicações.
03/02/2016
Juntado cópia do OF.SF Nº 23/2016, encaminhado ao Ministro de Estado das Comunicações, em razão da recomendação constante na folha 249. À Secretaria Legislativa do Senado.
28/01/2016
À Assessoria Técnica e Regimental da SGM, para comunicação ao Ministério.
10/12/2015
À Mesa.
10/12/2015
Aprovado o Requerimento da CCT, que solicita o sobrestamento da tramitação da presente matéria, para aguardar resultado de diligência. Será cumprida a deliberação do Plenário.
10/12/2015
Encaminhado ao Plenário.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.