Registro no Senado Federal

PLS 84/2003 — Altera o inciso I, do artigo 2º da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996, que "institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou…

Apresentado em 25/03/2003. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera o inciso I, do artigo 2º da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996, que "institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

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Onde está no caminho?

PREJUDICADA

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Paulo Paim

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

16/12/2013
ARQUIVADO
12/12/2013
Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria. A matéria vai ao Arquivo.
11/12/2013
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2013, a fim de ser declarada prejudicada.
15/06/2011
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Matéria a ser declarada prejudicada.
14/06/2011
Leitura do Parecer nº 504, de 2011 da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator "Ad hoc" Senador Eduardo Braga pela declaração de prejudicialidade. A Presidência recebeu o Ofício nº 181, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a decisão pela prejudicialidade da matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
10/06/2011
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
09/06/2011
Recebido neste Órgão, às 17h32.
07/06/2011
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Eduardo Braga Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Valdir Raupp. Encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova a Declaração de Prejudicialidade ao Projeto, por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Anexados, às fls. 54-57, Parecer da Comissão, Lista de Assinaturas e Tabela de Votação Nominal. Anexado o Ofício OF. 181/2011/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação pela Comissão da Declaração de Prejudicialidade ao Projeto (fl. 58). À SCLSF.
02/06/2011
A presente Matéria consta da Pauta da 21ª Reunião da CAE, a realizar-se em 7/6/2011.
30/05/2011
Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com relatório pela prejudicialidade do Projeto. Cópia anexada ao processado, às fls. 52 e 53.
07/04/2011
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Valdir Raupp Relator da Matéria.
03/03/2011
Recebido nesta Comissão, nesta data. Matéria aguardando distribuição.
02/03/2011
Lido e aprovado o Requerimento nº 167, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, solicitando o desarquivamento da presente matéria. A matéria volta a tramitar e vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
25/02/2011
Encaminhado ao Plenário.
15/02/2011
ENCAMINHADO A SSCLSF POR EMPRESTIMO
04/02/2011
ARQUIVADO
10/01/2011
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2010
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
13/11/2008
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
07/02/2007
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com minuta de Relatório oferecida pelo Relator, Senador Valdir Raupp, pela rejeição do PLS 84, de 2003 e favorável ao PLS 288, de 2003, com as Emendas nºs 01 e 02, que apresenta.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.