Registro no Senado Federal

PLS 277/2004 — Permitir o oferecimento e a contratação de planos de saúde com coberturas reduzidas

Apresentado em 05/10/2004. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para permitir o oferecimento e a contratação de planos de saúde com coberturas reduzidas.

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Onde está no caminho?

ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Lúcia Vânia

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

30/03/2015
ARQUIVADO
26/12/2014
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
22/12/2014
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
01/08/2014
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/06/2013
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado EXTRAPAUTA o Requerimento nº 28, de 2013-CAS, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, em aditamento ao Requerimento nº 18, de 2013-CAS, solicitando Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 277, de 2004. (fl. 82) A matéria está sobrestada nos termos do artigo 335 do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
17/04/2013
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado EXTRAPAUTA o Requerimento nº 18, de 2013-CAS, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, solicitando Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 277, de 2004, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fl. 81) A matéria fica sobrestada nos termos do artigo 335 do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
17/04/2013
Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Amélia, para aguardar deliberação de Requerimento de audiência pública para instrução da matéria. (art. 266, RISF)
21/03/2013
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria. Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
21/03/2013
Devolvido nesta data pelo Senador Waldemir Moka, para redistribuição. Matéria aguardando designação de Relator.
29/03/2012
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Waldemir Moka Relator do Projeto. Matéria encaminhada ao Gabinete.
27/03/2012
Devolvido pelo Senador Lauro Antonio, para redistribuição. Matéria aguardando designação de Relator.
21/03/2012
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta, a pedido do Relator, para reexame do Relatório. Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Lauro Antonio.
16/03/2012
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/03/2012.
12/03/2012
Recebido o Relatório do Senador Lauro Antonio, com voto pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/12/2011
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Lauro Antônio Relator do Projeto. Matéria encaminhada ao Gabinete.
07/12/2011
Recebido na CAS, nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
06/12/2011
Em Reunião realizada nesta data, o Vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão, Senador Lobão Filho, designa o Senador Ivo Cassol Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Eduardo Braga. Após a leitura do Relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto. Anexado, às fls. 73-76, o Parecer da Comissão. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
01/12/2011
A presente Matéria consta da Pauta da 68ª Reunião da CAE, a realizar-se em 06/12/2011.
29/11/2011
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta, a pedido do Relator.
24/11/2011
A presente Matéria consta da Pauta da 66ª Reunião da CAE, a realizar-se em 29/11/2011.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.