Registro no Senado Federal

PLS 179/2006 — Tornar obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios

Apresentado em 06/06/2006. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios.

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Onde está no caminho?

ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Fonte consultada em 09/10/2026, 08:47 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Valdir Raupp

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

30/03/2015
ARQUIVADO
26/12/2014
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
19/12/2014
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/05/2014
Retirado de Pauta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão com Relatório do Senador Paulo Bauer pela aprovação do Projeto.
28/03/2014
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/12/2013
Recebido às 09h35 relatório do Senador Paulo Bauer, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/10/2013
Distribuído ao Senador Paulo Bauer, para emitir relatório.
20/04/2012
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
19/04/2012
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 2ª Reunião realizada em 18 de abril do corrente, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 125, de 2012, que solicita o desapensamento do presente Projeto, do PLS nº 444, de 2011, para que tenham tramitação autônoma. A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, em decisão terminativa. Será cumprida a decisão da Mesa.
19/04/2012
Em sua 2ª Reunião realizada no dia 18.04.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 125, de 2012, do Senador Antonio Carlos Valadares, que solicita o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado n° 179, de 2006 e 444, de 2011. Ao Plenário.
08/03/2012
Leitura do Requerimento nº 125, de 2012, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 444, de 2011, para que passe a tramitar de forma autônoma em relação ao Projeto de Lei do Senado nº 179, de 2006. O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
08/03/2012
Encaminhado ao Plenário.
08/03/2012
Recebido neste Órgão, às 14:30 hrs.
08/03/2012
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 297/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma (fl. nº 56). À SSCLSF.
07/03/2012
Recebido, em 07/03/2012, o Ofício nº 297/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, solicitando a remessa do Projeto à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de Requerimento, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 444, de 2011, do Projeto de Lei do Senado nº 179, de 2006. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 179, de 2006; e, 444, de 2011)
28/02/2012
Em Reunião realizada em 28/02/12, o presidente da Comissão, senador Benedito de Lira, concede vista aos Senadores Lídice da Mata e Lauro Antônio, nos termos regimentais. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 179, de 2006; e 444, de 2011). ************* Retificado em 28/02/2012************* Em Reunião realizada em 28/02/12, o presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, designa como relator "Ad Hoc" o Senador Wellington Dias. Após a leitura, é concedida vista aos Senadores Lídice da Mata e Lauro Antônio, nos termos regimentais. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 179, de 2006; e 444, de 2011).
14/02/2012
A matéria constou na pauta da 1ª Reunião da CDR, realizada em 14.02.2012, tendo sido adiada a sua deliberação. (Tramitam em em conjunto os PLS nºs 179, de 2006, e 444, de 2011)
13/02/2012
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/02/2012
Em 07/02/12, recebido o relatório do Senador Ciro Nogueira com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 179, de 2006, ficando prejudicado o Projeto de Lei do Senado nº 444, de 2011. Matéria pronta para a pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 179, de 2006; e, 444, de 2011.)

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.