Registro no Senado Federal

PLS 268/2006 — Regulamenta o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para instituir o Plano de Gerenciamento da Floresta Amazônica

Apresentado em 04/10/2006. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Regulamenta o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para instituir o Plano de Gerenciamento da Floresta Amazônica.

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Onde está no caminho?

ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Valdir Raupp

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

30/03/2015
ARQUIVADO
26/12/2014
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
22/12/2014
Devolvido pelo Senador Eduardo Braga, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/02/2014
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Eduardo Braga, para reexame do Relatório.
09/12/2013
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/11/2013
Recebido, às 11 horas e 43 minutos, o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
15/09/2011
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
07/04/2011
Retorna à CCJ nesta data. Matéria aguardando distribuição.
05/04/2011
Aprovado o Requerimento nº 324, de 2011. A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à de Assuntos Econômicos; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
05/04/2011
Aguardando deliberação do RQS nº 324/2011, de desarquivamento da matéria.
04/04/2011
Leitura do Requerimento nº 324, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Valdir Raupp, solicitando, nos termos do § 1º do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento da presente matéria.
30/03/2011
Encaminhado ao Plenário.
30/03/2011
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO.
04/02/2011
PROCESSO ARQUIVADO
07/01/2011
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2010
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
01/09/2010
Recebido o relatório do Senador Renato Casagrande, com voto pela rejeição, por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei do Senado nº 221, de 2006, e pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2006. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 221 e 268 de 2006).
29/10/2009
Retorna à CCJ nesta data. Matéria distribuída ao Senador Renato Casagrande para emitir Relatório. (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 221 e 268 de 2006).
28/10/2009
19h59 - Aprovado o Requerimento nº 1.234, de 2009. A matéria continua tramitando em conjunto com o PLS nº 221, de 2006, e retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, posteriormente vai à Comissão de Assuntos Econômicos e, nos termos do art. 49, I, do RISF, à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. À CCJ.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.