Registro no Senado Federal

PLS 289/2007 — Acrescenta § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para proibir a cobrança anual de mais que doze prestações de aluguel,…

Apresentado em 29/05/2007. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Acrescenta § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para proibir a cobrança anual de mais que doze prestações de aluguel, nos contratos de locação de imóveis urbanos.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Fonte consultada em 09/10/2026, 08:48 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Valdir Raupp

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

20/12/2018 · PLEN
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018 · CAE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
04/10/2016 · CAE
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Ciro Nogueira relator da matéria.
14/04/2016 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
14/04/2016 · PLEN
Aprovado o Requerimento nº 153, de 2016. A matéria vai ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
14/04/2016
Encaminhado ao Plenário.
09/03/2016
Aguardando inclusão em Ordem do Dia de requerimento do Senador Douglas Cintra, solicitando audiência da CAE.
09/03/2016 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 153, de 201, de autoria Senador Douglas Cintra, que solicita que sobre o presente projeto, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
04/03/2016
Aguardando leitura de Requerimento do Senador Douglas Cintra, solicitando audiência na CAS.
04/03/2016 · CCJ
Retirado de Pauta para atender a solicitação constante do OF. SF/164/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Douglas Cintra, para audiência da Comissão de Assuntos Econômicos (fls. 78 e 79). À SLSF.
26/02/2016 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/06/2015 · CCJ
Recebido, às 10h, o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto, com cinco emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/05/2015 · CCJ
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Benedito de Lira.
13/03/2015 · CCJ
Recebido nesta Comissão às 09 horas e 05 minutos.
12/03/2015
Aprovado o Requerimento nº 121, de 2015, de desarquivamento. O projeto retorna ao exame da CCJ, em decisão terminativa.
12/03/2015
Encaminhado ao Plenário.
04/03/2015
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 121, de 2015, do Senador Valdir Raupp e outros senadores, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
04/03/2015
Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Valdir Raupp.
04/03/2015
Encaminhado a SSCLSF por solicitação.
26/12/2014
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.