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PLC 55/2007 — Altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e…

Apresentado em 19/07/2007. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, (Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins - Lei dos Agrotóxicos) para excluir da lei a menção ao indexador MVR (Maior Valor de Referência), adaptando os tipos penais ao regime de multa adotado pelo Código Penal. Estabelece valor da multa administrativa, transpondo-o para a moeda brasileira real.

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Onde está no caminho?

ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Fonte consultada em 09/10/2026, 08:47 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

19/03/2015
ARQUIVADO
26/12/2014
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
19/12/2014
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/07/2014
Matéria aguardando distribuição em virtude de o Senador Cidinho Santos deixar de compor esta Comissão em 18/07/2014.
14/05/2014
Recebido o Relatório do Senador Cidinho Santos, com voto favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 55, de 2007, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo), com a Subemenda da CRA, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 337, de 2008. (Tramitam em conjunto o PLC nº 55, de 2007, e o PLS nº 337, de 2008)
17/03/2014
Distribuído ao Senador Cidinho Santos, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto: PLC nº 55, de 2007 e PLS nº 337, de 2008)
14/03/2014
Devolvido pelo Senador Blairo Maggi para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 13/03/2014. (Tramitam em conjunto: PLC nº 55, de 2007 e PLS nº 337, de 2008)
29/01/2014
Distribuído ao Senador Blairo Maggi, para emitir relatório.
20/12/2012
Recebido nesta Comissão às 19 horas e 58 minutos. Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto o PLC nº 55/2007 e o PLS nº 337/2008)
20/12/2012
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
18/12/2012
Na 37ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, colocado em discussão e votação, a Comissão aprova o relatório do Senador Cyro Miranda, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLC nº 55, de 2007, na forma da Emenda nº 1-CCT/CRA (Substitutivo), com a Subemenda-CRA à Emenda nº 1-CCT/CRA (Substitutivo), e pela rejeição do PLS nº 337, de 2008, e da Emenda nº 2 apresentada pela Senadora Gleisi Hoffmann ao PLC nº 55, de 2007 (fls 61/71). Juntada a Decisão da CRA sobre o PLC nº 55/2007 e PLS nº 337/2008 (fl. 68/70). Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLC nº 55/2007 e PLS nº 337/2008 (fl. 71). (Tramitam em conjunto o PLC nº 55/2007 e o PLS nº 337/2008) Os Projetos serão encaminhados à CCJ para apreciação. ************* Retificado em 25/09/2013************* Na 37ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, colocado em discussão e votação, a Comissão aprova o relatório do Senador Cyro Miranda, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLC nº 55, de 2007, na forma da Emenda nº 3-CCT/CRA (Substitutivo), com a Subemenda-CRA à Emenda nº 3-CCT/CRA (Substitutivo), e pela rejeição do PLS nº 337, de 2008, e da Emenda apresentada pela Senadora Gleisi Hoffmann ao PLC nº 55, de 2007 (fls 61/71). Juntada a Decisão da CRA sobre o PLC nº 55/2007 e PLS nº 337/2008 (fl. 68/70). Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLC nº 55/2007 e PLS nº 337/2008 (fl. 71). (Tramitam em conjunto o PLC nº 55/2007 e o PLS nº 337/2008) Os Projetos serão encaminhados à CCJ para apreciação.
14/12/2012
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 18/12/2012.
12/12/2012
Recebido nesta data, do Senador Cyro Miranda, novo relatório pela aprovação do PLC nº 55/2007, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo), com a Subemenda que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 337/2008 e da Emenda oferecida pela Senadora Gleisi Hoffmann (fls. 61/67). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto o PLC nº 55/2007 e o PLS nº 337/2008) ************* Retificado em 25/09/2013************* Recebido nesta data, do Senador Cyro Miranda, novo relatório pela aprovação do PLC nº 55/2007, na forma da Emenda nº 3-CCT (Substitutivo), com a Subemenda que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 337/2008 e da Emenda oferecida pela Senadora Gleisi Hoffmann (fls. 61/67). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto o PLC nº 55/2007 e o PLS nº 337/2008)
06/12/2012
Recebido o Relatório do Senador Cyro Miranda, pela aprovação do PLC nº 55, de 2007, na forma da Emenda nº 1-CCT, e pela rejeição do PLS nº 337, de 2008( fls.55 a 60). Matéria pronta para pauta na Comissão. ************* Retificado em 25/09/2013************* Recebido o Relatório do Senador Cyro Miranda, pela aprovação do PLC nº 55, de 2007, na forma da Emenda nº 3-CCT, e pela rejeição do PLS nº 337, de 2008( fls.55 a 60). Matéria pronta para pauta na Comissão.
31/05/2012
Foi designado o Senador Cyro Miranda para relatar. Encaminhado para o gabinete do Senador Cyro Miranda.
31/05/2012
Devolvido pelo Senador Jayme Campos para redistribuição. Matéria aguardando designação de relator. (Tramitam em conjunto o PLC nº 55/2007 e o PLS nº 337/2008)
27/04/2012
Designado o Senador Jayme Campos para relatar. Encaminhado para o gabinete do Senador Jayme Campos.
25/04/2012
Devolvido pela Senadora Ana Amélia para redistribuição. Matéria aguardando designação de relator. (Tramitam em conjunto o PLC nº 55/2007 e o PLS nº 337/2008)
19/04/2012
Designada a Senadora Ana Amélia para relatar. Encaminhado ao gabinete da Senadora Ana Amélia.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.