Registro no Senado Federal

PLS 520/2007 — Criar Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de bebidas alcoólicas (Cide-Álcool)

Apresentado em 04/09/2007. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de bebidas alcoólicas (Cide-Álcool).

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Onde está no caminho?

ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Garibaldi Alves Filho

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

30/03/2015
ARQUIVADO
26/12/2014
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
19/12/2014
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/04/2012
Devolvido às 18 horas e 22 minutos pelo Senador Demóstenes Torres, para redistribuição. Matéria aguardando designação de Relator.
10/08/2011
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
09/08/2011
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
04/08/2011
Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Lobão Filho, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto com as Emendas nº 01 e 02 - CI. À Comissão de Consituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento de sua tramitação.
27/07/2011
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 04/08/2011.
13/07/2011
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Braga, com minuta de Parecer que conclui pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 520, de 2007, com duas emendas que apresenta.
29/03/2011
Ao Senador Eduardo Braga, distribuo o presente projeto. Senadora Lúcia Vania Presidente
11/01/2011
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
05/01/2011
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal. A matéria volta à CI.
22/12/2010
À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
04/08/2010
Ao Gabinete da Senadora Fátima Cleide, para relatar a presente matéria.
04/08/2010
À Senadora Fátima Cleide distribuo o presente projeto. Senador Fernando Collor Presidente
20/05/2010
Recebido na Comissão nesta data.
18/05/2010
Aprovado o Requerimento nº 489 de 2010. A matéria volta à Comissão de Serviços de Infraestrutura, seguindo, posteriormente, à de Constituição, Justiça e Cidadania; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Econômicos. À CI. ************* Retificado em 26/05/2010************* Aprovado o Requerimento nº 489 de 2010, apreciado na Ordem do Dia da presente sessão, extrapauta, com aquiescência do Plenário. A matéria volta à Comissão de Serviços de Infraestrutura, seguindo, posteriormente, à de Constituição, Justiça e Cidadania; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Econômicos. À CI.
18/05/2010
Encaminhado ao Plenário.
11/05/2010
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 489, de 2010.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.