Registro no Senado Federal

PLS 32/2008 — Introduzir critérios relacionados com as mudanças climáticas globais no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos com horizonte…

Apresentado em 25/02/2008. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, para introduzir critérios relacionados com as mudanças climáticas globais no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos com horizonte de operação superior a vinte e cinco anos.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação) para dispor que o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos com horizonte de operação superior a vinte e cinco anos deverá levar em conta as recomendações e diretrizes emanadas do Plano de Ação Nacional de Enfrentamento das Mudanças Climáticas.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

CMESP - Mudanças Climáticas - 2007

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

12/03/2015
Processo Arquivado.
26/12/2014
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
01/08/2014
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/02/2013
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
20/12/2012
Leitura dos seguintes pareceres: - nº 1.754, de 2012-CMA, relator Senador Anibal Diniz, favorável, com a Emenda nº 1-CMA; e - nº 1.755, de 2012-CRA, relator Senador Sérgio Souza, favorável, com a Emenda nº 1-CMA/CRA.
20/12/2012
Aguardando leitura de pareceres da CMA e da CRA. Juntada, às fls. 36 e 37, legislação citada nos pareceres.
20/12/2012
Recebido neste Órgão, às 17:50.
20/12/2012
À Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação.
18/12/2012
Na 37ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, o Presidente, Senador Acir Gurgacz, informa que não houve manifestação do Senador Waldemir Moka decorrente do pedido de vista do processo. Colocado em discussão e votação, a Comissão aprova o relatório do Senador Sérgio Souza, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLS nº 32, de 2008, com a Emenda nº 1-CMA/CRA (fls 30/35). Juntada a Decisão da CRA sobre o PLS nº 32/2008 (fl. 34). Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLS nº 32/2008 (fl. 35). O Projeto será encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa.
14/12/2012
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 18/12/2012.
12/12/2012
Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da 35ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/12/2012. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/12/2012
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/12/2012.
06/12/2012
Na 34ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência retira o PLS nº 32/2008, Item 2, da Pauta a pedido do relator, Senador Sérgio Souza. Matéria pronta para a Pauta na Comissão
05/12/2012
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 06/12/2012.
04/12/2012
Na 33ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência retira o PLS nº 32/2008, Item 3, da Pauta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão
03/12/2012
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 04/12/2012.
21/11/2012
Na 28ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após a leitura do relatório do Senador Sérgio Souza, a Presidência concede vista do processo ao Senador Waldemir Moka, nos termos do art. 132, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal. Encaminhadas cópias do avulso do PLS nº 32/2008, do relatório do Senador Sérgio Souza e do Parecer da CMA.
19/11/2012
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 21/11/2012.
31/10/2012
Recebido nesta data, do Senador Sérgio Souza, relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CMA( fls. 30 a 33). Matéria pronta para a pauta na Comissão.
11/09/2012
Foi designado o Senador Sérgio Souza para relatar o Projeto. Encaminhado para o gabinete do Senador Sérgio Souza.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.