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PLS 54/2008 — Suspender a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre a entrada de…

Apresentado em 05/03/2008. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera o art. 4º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, para suspender a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre a entrada de mercadorias nacionais e estrangeiras na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, bem como para possibilitar a inclusão dos bens finais de informática no regime fiscal especial.

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Onde está no caminho?

ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:51 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Valdir Raupp

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

12/03/2015
ARQUIVADO
26/12/2014
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
17/12/2014
Devolvido pelo relator, por solicitação desta Secretaria. À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
27/09/2011
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Eduardo Braga Relator da Matéria. Ao Relator. (Tramitam em conjunto o PLS nº 54 de 2008 e o PLS nº 346 de 2009.)
21/09/2011
Recebido nesta Comissão, nesta data. Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto o PLS nº 54 de 2008 e o PLS nº 346 de 2009.)
20/09/2011
Em Reunião Extraordinária realizada em 20/09/2011, a Presidência designa Relatora "Ad Hoc" a Senadora Ana Amélia. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 54, de 2008, nos termos da Emenda nº 1-CDR (Substitutivo), e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 346, de 2009. Anexados ao processado, às fls. 17 a 24, o Parecer Aprovado e a Lista de Presença. À CAE. (Tramitam em conjunto com os PLS's nº 54, de 2008, e 346, de 2009.) ************* Retificado em 25/09/2013************* Em Reunião Extraordinária realizada em 20/09/2011, a Presidência designa Relatora "Ad Hoc" a Senadora Ana Amélia. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 54, de 2008, nos termos da Emenda nº 3-CDR (Substitutivo), e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 346, de 2009. Anexados ao processado, às fls. 17 a 24, o Parecer Aprovado e a Lista de Presença. À CAE.
19/09/2011
Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto com os PLS's nº 54, de 2008, e 346, de 2009.)
13/09/2011
A Matéria constou da 25ª Reunião da Comissão, realizada 13/09/2011, e foi adiada.
30/08/2011
A Matéria constou da Pauta da 22ª Reunião da Comissão, realizada dia 30/08/2011, e foi adiada. (Tramitam em conjunto com os PLS's nº 54, de 2008, e 346, de 2009.)
30/08/2011
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/08/2011
Recebido o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela rejeição do PLS nº 346, de 2009, e pela aprovação do PLS nº 54, de 2008, nos termos da emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto com os PLS's nº 54, de 2008, e 346, de 2009.)
27/06/2011
O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Vital do Rêgo para emitir relatório. (Tramitam em conjunto com os PLS's nº 54, de 2008, e 346, de 2009.)
22/06/2011
O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Vital do Rêgo para emitir relatório. (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 54, de 2008 e 346, de 2009)
25/05/2011
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando designação de Relator. (Tramitam em conjunto os PLS's nºs 54/2008 e 346/2009)
24/05/2011
Aprovado o Requerimento nº 480, de 2011. Os Projetos de Lei do Senado nºs 54, de 2008 e 346, de 2009 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
18/05/2011
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/05/2011, o Requerimento nº 480, de 2011, de tramitação conjunta. Votação, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 19/05/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/05/2011.
06/05/2011
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19.05.2011, Requerimento de tramitação conjunta.
04/05/2011
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 480, de 2011.
03/05/2011
Leitura do Requerimento nº 480, de 2011, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 54, de 2008 e 346, de 2009. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.