Registro no Senado Federal

PLC 83/2008 — O crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994

Apresentado em 30/05/2008. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

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Onde está no caminho?

ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Fonte consultada em 09/10/2026, 08:49 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

21/12/2018
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
11/03/2015
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
10/03/2015
Aprovado o Requerimento nº 112, de 2015. O presente Projeto já se encontra instruído pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
10/03/2015
Encaminhado ao Plenário.
04/03/2015
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 112, de 2015, do Senador José Medeiros e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
04/03/2015
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 112, de 2015, de autoria do Senador José Mederiros e outros senadores, solicitando o desarquivamento da presente matéria. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
04/03/2015
Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador José Medeiros e outros.
04/03/2015
Encaminhado a SSCLSF Por Solicitação
26/12/2014
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
28/11/2014
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
28/11/2014
Juntado, original do Ofício n° 1402/GAB/PGR, do Ministério Público Federal (Procuradoria-Geral da República) Fls. 78 a 86. À SSCLSF.
28/11/2014
Encaminhado à SGM, a pedido.
10/09/2014
Juntado original de manifestação do Ofício n° 0188/2014/AMB/GAB da Associação de Magistrados Brasileiros - AMB (fls 73 a 77). À SSCLSF.
10/09/2014
Encaminhado à SGM, a pedido.
05/09/2014
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
04/09/2014
Leitura do Parecer nº 719, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Gim, que conclui pela rejeição das Emendas nº 2-PLEN e nº 3-PLEN.
03/09/2014
Aguardando leitura de parecer da CCJ. Juntada, à fl. 72, legislação citada no parecer.
02/09/2014
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/09/2014
Na 40ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Gim, que passa a constituir o Parecer da CCJ contrário às Emendas n° 2-PLEN e n° 3-PLEN.
29/08/2014
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.