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PLS 214/2009 — Acrescenta § 3º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para, nos contratos de locação empresarial de espaço em shopping…

Apresentado em 26/05/2009. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Acrescenta § 3º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para, nos contratos de locação empresarial de espaço em shopping center, tornar nula a cláusula pela qual o locatário fica impedido de instalar outro estabelecimento, de mesma bandeira, em áreas geográficas próximas ao shopping center cujo espaço tenha sido locado.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Fonte consultada em 09/10/2026, 08:49 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Valdir Raupp

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

21/12/2018 · PLEN
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
07/08/2018 · CCJ
Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
05/07/2018 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
19/06/2015 · CCJ
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
13/03/2015 · CCJ
Recebido nesta Comissão às 09 horas e 05 minutos. Matéria aguardando distribuição.
12/03/2015
Aprovado o Requerimento nº 121, de 2015, de desarquivamento. Uma vez que já se encontra instruído pela CAE, o projeto retorna ao exame da CCJ, em decisão terminativa.
12/03/2015
Encaminhado ao Plenário.
04/03/2015
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 121, de 2015, do Senador Valdir Raupp e outros senadores, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
04/03/2015
Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Valdir Raupp.
04/03/2015
Encaminhado a SSCLSF por solicitação.
26/12/2014
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
22/12/2014
Matéria retirada de Pauta. À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
11/12/2014
Juntei o Voto em separado reformulado do Senador Eduardo Suplicy que conclui pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/11/2014
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/11/2014
Devolvido, às 10h25, pelo Senador Cícero Lucena, sem alteração no Relatório. Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto pela rejeição do Projeto.
29/10/2014
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Cícero Lucena, para reexame do Relatório.
24/10/2014
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/08/2014
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/05/2014
Devolvido, às 10 horas e 34 minutos, pelo Senador Cícero Lucena, sem alteração no Relatório. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.