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PLS 572/2009 — Acrescenta o inciso XII ao artigo 48, da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que "Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento…

Apresentado em 16/12/2009. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Acrescenta o inciso XII ao artigo 48, da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que "Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", com o objetivo de estabelecer prioridade nas políticas e ações públicas habitacionais da União ao cidadão que perdeu o seu imóvel residencial em virtude de enchentes e alagamentos urbanos.

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Onde está no caminho?

PREJUDICADA

Fonte consultada em 09/10/2026, 08:48 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Romeu Tuma

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

02/01/2014
Arquivado.
12/12/2013
Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria. A matéria vai ao Arquivo.
11/12/2013
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2013, a fim de ser declarada prejudicada.
09/09/2011
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Matéria a ser declarada prejudicada.
08/09/2011
Leitura dos seguintes Pareceres: Parecer nº 897, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator "ad hoc" Senador Neuto de Conto, favorável ao Projeto nos termos da emenda nº 1-CAE (substitutivo). Parecer nº 898, de 2011, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, relatora "ad hoc" Senadora Lídice da Mata, pela declaração de prejudicalidade do Projeto. Leitura do Ofício nº 195, de 2011, do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo comunicando a deliberação pela declaração de prejudicalidade da matéria,. A matéria será incluida em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declara prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
06/09/2011
Aguardando leitura dos pareceres da CAE e da CDR.
02/09/2011
Recebido neste Órgão, às 11:15h
30/08/2011
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova a Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei nº 572, de 2009. À SCLSF.
16/08/2011
A Matéria constou na Pauta da 20ª Reunião da Comissão, realizada em 16/08/11, e foi adiada.
16/08/2011
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/08/2011
A Matéria constou na Pauta da 19ª Reunião da Comissão, realizada em 09/08/11, tendo sido adiada a sua deliberação.
05/08/2011
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/07/2011
A Matéria constou da 18ª Reunião da Comissão, realizada dia 12/07/2011 e foi retirada de Pauta a pedido da Relatora Senadora Lídice da Mata.
20/06/2011
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/06/2011
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do Relatório e encerrada a discussão, a votação da Matéria é adiada. ************* Retificado em 15/06/2011************* Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa relatora "AD HOC" a senadora Lídice da Mata. Após a leitura do Relatório e encerramento da discussão, a votação da Matéria é adiada.
07/06/2011
Recebido o relatório do Senador Ciro Nogueira com voto pela prejudicialidade do Projeto. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
06/04/2011
O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Ciro Nogueira para emitir relatório.
05/01/2011
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
05/01/2011
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal. A matéria volta à CDR.
17/12/2010
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.