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PLS 184/2010 — Alterar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação no FPM - Interior

Apresentado em 22/06/2010. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação no FPM - Interior, e dá outras providências.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera o § 2º do art. 91 da Lei 5.172/66 para mudar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação na distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM; acrescenta parágrafo único ao art. 92 da Lei 5.172/66 para estabelecer que nos anos em que houver censo demográfico ou contagem de população o prazo para comunicação, pelo Tribunal de Contas, dos coeficientes individuais de participação de cada Estado e do Distrito Federal será estendido até o dia 15 de janeiro do exercício no qual prevalecerão os coeficientes individuais; altera o art. 102 da Lei 8.443/92, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para alterar para o dia 30 de novembro a data de publicação, pelo IBGE, da relação das populações por Estados e Municípios nos anos em que houver censo demográfico ou contagem de população e dar outras providências; estabelece que a Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício subseqüente.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Tião Viana

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

21/12/2018 · PLEN
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
13/11/2018 · CCJ
Devolvido pelo Senador Romero Jucá, para redistribuição.
07/08/2018 · CCJ
Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
05/07/2018 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
13/05/2015 · CCJ
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
11/03/2015 · CCJ
Recebido nesta Comissão às 14h30. Matéria aguardando distribuição.
10/03/2015
Aprovado o Requerimento nº 131, de 2015. O presente projeto retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos.
10/03/2015
Encaminhado ao Plenário.
05/03/2015
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 131, de 2015, do Senador Romero Jucá e outros, Senhores Senadores, que requerem, nos termos do art. 332 do RISF, o desarquivamento da presente matéria.
05/03/2015
Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Romero Jucá e outros.
05/03/2015
Emprestado a pedido.
26/12/2014
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
19/12/2014
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno. (Tramitam em conjunto os PLSs nºs 184 e 320, de 2010; e 712, de 2011 - Complementares)
28/11/2014
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Circular nº 011/2014, da Associação dos Municípios do Norte do Paraná - AMUNOP, com manifestação sobre a matéria. Matéria aguardando distribuição.
01/08/2014
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/07/2014
Recebido nesta Comissão às 8 horas e 58 minutos. Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto os PLSs nºs 184 e 320, de 2010 e 712, de 2011 - Complementares)
16/07/2014
Em 16/07/2014, foi lido e aprovado o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do PLS 184/2010, com as Emendas que apresenta, e pela rejeição dos PLS 320/2010 e 712/2011, que passa a constituir Parecer da Comissão. As Emendas são numeradas como 1 a 4-CDR. Anexada lista de votação à folha 114. A matéria segue à CCJ.
15/07/2014
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 16/07/2014.
14/07/2014
Em 14/07/2014, é recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2010 – Complementar, com 04 emendas que apresenta, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 320, de 2010 – Complementar, e nº 712, de 2011 – Complementar. (Anexado às fls. 104 a 113) (Tramitam em conjunto os PLS nºs 184, de 2010; 320, de 2010; e 712, de 2011 - todos Complementares)

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.