Registro no Senado Federal
PLS 210/2010 — Dá nova redação ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados os…
Apresentado em 14/07/2010. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Dá nova redação ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados na Amazônia Ocidental com matérias-primas de origem regional.
Explicação fornecida pelo Senado
Isenta os produtos elaborados com matérias-primas de origem regional, de qualquer natureza, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291 de 1967 (Amazônia Ocidental, constituída pela área abrangida pelos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Fonte consultada em 08/10/2026, 06:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Acir Gurgacz
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
20/12/2018 · PLEN
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018 · CAE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
17/08/2017 · CAE
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Eduardo Braga relator da matéria.
03/08/2017 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
02/08/2017 · CDR
Nesta data, durante a 18ª Reunião, o Relatório de autoria do Senador Sérgio Petecão é lido e aprovado, passando a constituir Parecer da CDR. A matéria segue para a apreciação da CAE - Comissão de Assuntos Econômicos para decisão terminativa.
27/07/2017 · CDR
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 02/08/2017.
12/07/2017 · CDR
Em reunião realizada em 12/07/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
07/07/2017 · CDR
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/07/2017.
05/07/2017 · CDR
Em reunião realizada em 05/07/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
30/06/2017 · CDR
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/07/2017.
28/06/2017 · CDR
Em reunião realizada em 28/06/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
23/06/2017 · CDR
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 28/06/2017.
07/06/2017 · CDR
Em reunião realizada em 07/06/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
02/06/2017 · CDR
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 07/06/2017.
23/05/2017 · CDR
Nesta data, o Senador Sérgio Petecão apresenta relatório pela aprovação da matéria. ************* Retificado em 05/06/2017************* Nesta data, o Senador Sérgio Petecão apresenta relatório pela aprovação da matéria. (anexado às fls. 42 a 45)
05/05/2017 · CDR
Nesta data, o Senador Sérgio Petecão é designado relator da matéria. Ao gabinete do relator.
30/03/2017 · CDR
A matéria será redistribuída em razão do Relator não ser mais membro da Comissão.
17/02/2016 · CDR
Nesta data, a matéria constou na 1º reunião da CDR, sendo retirada de pauta, a pedido do relator, Senador Randolfe Rodrigues, para reexame.
12/02/2016 · CDR
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 17/02/2016.
16/12/2015 · CDR
Em 16/12/2015, a matéria constou na 44º reunião da CDR, sendo adiada. Pronta para pauta na comissão.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.