Registro no Senado Federal

PLS 12/2011 — Permitir a dedução de despesa com medicamentos controlados

Apresentado em 09/02/2011. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesa com medicamentos controlados.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei nº 9.250/95, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir o abatimento, na declaração de imposto de renda de pessoa física, das despesas com medicamentos controlados, desde que os pagamentos sejam especificados e comprovados, inclusive com receita médica e Nota Fiscal; estabelece que a dedução só terá efeitos no exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que for estimado o montante da renúncia de receita decorrente do disposto nesta Lei e incluído no demonstrativo que acompanhará o projeto de lei orçamentária, cuja apresentação se der após decorridos sessenta dias da publicação desta Lei.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Ciro Nogueira

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
08/04/2021 · CAE
Devolvido pela relatora, Senadora Daniella Ribeiro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
09/06/2020 · CAE
Recebido o Ofício SEI nº 58926/2020/ME, de 6/3/2020, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia, que encaminha cópia do Ofício nº 309/2020-RFB/Gabinete, de 5/3/2020, com estimativa do impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria.
10/12/2019 · CAE
Anexado ao processado, cópia do OF. nº 063/2019/CAE/SF, do Senador Omar Aziz, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da proposição. (fl. 56).
03/12/2019 · CAE
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
20/11/2019 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
20/11/2019 · CAS
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
20/11/2019 · CAS
Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria.
20/11/2019 · CAS
Na 52ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Irajá, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto
12/11/2019 · CAS
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/11/2019.
11/11/2019 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Irajá, com voto favorável ao Projeto.
04/09/2019 · CAS
Encaminhado ao Senador Irajá, para reexame do Relatório.
30/08/2019 · CAS
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/09/2019.
26/08/2019 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Irajá, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
18/06/2019 · CAS
Redistribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
02/04/2019 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
26/03/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria. À CAS e segue, posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.
26/03/2019
Encaminhado ao Plenário.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.