Registro no Senado Federal

PLS 20/2011 — Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com o objetivo de determinar que as despesas com…

Apresentado em 10/02/2011. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com o objetivo de determinar que as despesas com cultura não sejam objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para incluir as despesas com a cultura dentre aquelas que não serão objeto de limitação de empenho e de movimentação financeira.

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Onde está no caminho?

ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Lídice da Mata

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

20/12/2018
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
12/05/2015
Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado Complementares nºs 150 de 2005; 20, 86, 591, de 2011; 62, 99 e 376, de 2012; 14, 44, 351 e 430, de 2013; 25, 141, 158, 183, 277, 295, 386, 419 e 426, de 2014; e 165 de 2015; e com o Projeto de Lei da Câmara - Complementar nº 3, de 2015. ************* Retificado em 13/12/2018************* Os requerimentos protocolizados anteriormente e pendentes de leitura deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
12/05/2015
Devolvido pelo Relator, em virtude do OF. SF/471/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado Complementares nºs 150 de 2005; 20, 86, 591, de 2011; 62, 99 e 376 de 2012; 14, 44, 351 e 430, de 2013; 25, 141, 158, 183, 277, 295, 386, 419 e 426, de 2014; e 165 de 2015. Anexada, à fl. 28, cópia do referido ofício. Anexada, à fl. 29, cópia do referido requerimento. À SCLSF.
14/04/2015
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Pimentel relator da Matéria. Ao Relator.
17/12/2014
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria. A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/04/2013
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Eduardo Braga relator da matéria. Ao Relator.
13/03/2013
Recebida nesta Comissão, nesta data. Matéria aguardando distribuição.
13/03/2013
À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
12/03/2013
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria da Senador Aloysio Nunes Ferreira.
07/03/2013
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 12/03/2013.
04/03/2013
Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
08/02/2012
Recebido nesta Comissão em 08/02/2012. Retorna ao gabinete do relator, Senador Aloysio Nunes, para prosseguimento de sua tramitação.
07/02/2012
Aprovado o Requerimento nº 1.523, de 2011, voltando a matéria a ter tramitação autônoma. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Assuntos Econômicos.
13/12/2011
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.12.2011 o Requerimento nº 1.523, de 2011, de desapensamento. Matéria não apreciada na sessão do dia 14/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/12/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 15/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/12/2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 16/12/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/12/2011. Matéria não apreciada na sessão de 20.12.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.12.2011. Matéria não apreciada na sessão de 21.12.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.12.2011.
08/12/2011
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.12.2011 o Requerimento nº 1.523, de 2011, de desapensamento.
08/12/2011
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.523, de 2011, de desapensamento.
07/12/2011
Leitura do Requerimento nº 1.523, de 2011, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 20, de 2011 – Complementar dos Projetos de Lei do Senado nºs 150, de 2005; 90, de 2007; e 21, de 2011, todos Complementares, para que aquele passe a ter tramitação autônoma. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
07/12/2011
Encaminhado ao Plenário.
06/12/2011
Recebido neste Órgão, às 9:35h.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.