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PLS 283/2011 — Aumentar para 4% a alíquota da compensação financeira pela exploração de minério de ferro

Apresentado em 25/05/2011. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para aumentar para 4% a alíquota da compensação financeira pela exploração de minério de ferro.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera o art. 2º da Lei nº 8.001/1990 que "define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências" para dispor que o percentual da compensação, de acordo com as classes de substâncias minerais, será de: I - minério de alumínio, manganês, sal-gema e potássio: 3% (três por cento); II - ferro: 4% (quatro por cento); III - a fertilizante, carvão e demais substâncias minerais: 2% (dois por cento), ressalvado o disposto no inciso IV deste artigo (inciso IV, art. 2º, da Lei nº 8.001/1990 - ouro: 1% (um por cento), quando extraído por empresas mineradoras, e 0,2% (dois décimos por cento) nas demais hipóteses de extração).

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Onde está no caminho?

ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:51 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Clésio Andrade

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

09/03/2015
ARQUIVADO.
26/12/2014
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
17/12/2014
Recebido neste Órgão, às 17h36.
17/12/2014
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
16/12/2014
Devolvido pelo Relator, com minuta de parecer pela aprovação da matéria, nos termos do substitutivo que apresenta.
01/08/2014
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/09/2013
Ao Senador Flexa Ribeiro para relatar a matéria.
16/09/2013
Recebido na Comissão nesta data.
13/09/2013
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 12ª Reunião, realizada no dia 12 de setembro de 2013, aprovou o Requerimento nº 935, de 2013, de desapensamento. Os Projetos de Lei do Senado nºs 1 e 283, de 2011, passam a tramitar autonomamente e vão às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última decisão terminativa. À CI.
12/09/2013
Em sua 12ª Reunião realizada no dia 12 de setembro de 2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 935, de 2013, do Senador Clésio Andrade, que solicita o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 1 e 283, de 2011. Ao Plenário.
21/08/2013
Recebido na SGM em 21/08/2013, às 09:50.
20/08/2013
Leitura do Requerimento nº 935, de 2013, de autoria do Senador Clésio Andrade, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2011, do Projeto de Lei do Senado nº 1, de 2011, a fim de que tenham tramitação autônoma. À Mesa, para decisão. À SGM.
20/08/2013
Recebido neste Órgão, às 13h. Aguardando leitura do Requerimento de tramitação autônoma, de autoria do Senador Clésio Andrade.
20/08/2013
Devolvido pelo relator e encaminhado à SCLSF, em atendimento ao Ofício SF/1832/2013, do Presidente do Senado Federal, para leitura de requerimento de tramitação autônoma da matéria, de autoria do Senador Clésio Andrade. Anexadas, às folhas 112 e 113, cópias do Of. SF/1832/2013 e do requerimento de tramitação autônoma do PLS 283/2011. À SCLSF.
12/09/2012
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento nº 37, de 2012 - CI, de autoria do Senador Clésio Andrade, que requer a retirada do Requerimento nº 19, de 2012 - CI, a fim de que seja dispensada a realização de audiência pública (fl. 111). A apreciação do PLS nº 283, de 2011, é adiada e a matéria é devolvida ao Relator Senador Aécio Neves. Tramitando em conjunto com o PLS nº 01, de 2011
12/09/2012
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/09/2012.
04/09/2012
Recebido na Comissão nesta data.
04/09/2012
A Presidência comunica o recebimento do Aviso nº 150, de 31 de agosto de 2012, do Ministro de Estado de Minas e Energia, em resposta ao Requerimento nº 512, de 2012, de informações, de autoria do Senador Aécio Neves.Cópia do Aviso foi encaminhada ao requerente.O requerimento vai ao arquivo. O presente Projeto, que tramita em conjunto com Projeto de Lei do Senado nº 1, de 2011, volta a tramitar e vai às Comissões de Serviços de Infraestrutura, e de Assuntos Econômicos, cabendo a esta última a decisão terminativa.
04/09/2012
Juntada cópia do Of. 1755/2012-SF, de 03 de setembro de 2012, do Senador Cristovam Buarque, no exercício da Primeira Secretaria, por meio do qual informações referentes ao Requerimento nº 512, de 2012, são encaminhadas ao Requerente (fl. 109). Ao Plenário para conhecimento.
03/09/2012
Juntada cópia do Aviso nº 150/2012/GM-MME, de 31 de agosto de 2012, do Ministro de Estado de Minas e Energia, que encaminha informações em resposta ao Requerimento (fls. 78 a 109). ************* Retificado em 04/09/2012************* Juntada cópia do Aviso nº 150/2012/GM-MME, de 31 de agosto de 2012, do Ministro de Estado de Minas e Energia, que encaminha informações em resposta ao Requerimento nº 512, de 2012 (fls. 78 a 108).

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.