Registro no Senado Federal
PLS 304/2011 — A destinação dos recursos provenientes de bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas
Apresentado em 01/06/2011. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a destinação dos recursos provenientes de bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas.
Explicação fornecida pelo Senado
Altera a Lei nº 7.560/1986 que "cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências" para disciplinar que os recurso do fundo serão destinados exclusivamente a ações e serviços públicos de saúde e de assistência social voltadas aos usuários ou dependente de drogas lícitas ou ilícitas.
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ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Fonte consultada em 09/10/2026, 08:50 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Eunício Oliveira
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
20/12/2018 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2018 · CAS
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/08/2018 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 304, de 2011 e da emenda que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 - CAE e da Emenda nº 4 - CCJ (substitutivo) apresentado (fls. 67 a 70). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/06/2018 · CAS
Redistribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório. O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
07/06/2018 · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Davi Alcolumbre, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
09/05/2018 · CAS
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada. O Relator, Senador Davi Alcolumbre, solicita reexame do Relatório. O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
04/05/2018 · CAS
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/05/2018.
02/05/2018 · CAS
Não realizada a Reunião deliberativa da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para esta data. Matéria não apreciada.
27/04/2018 · CAS
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/05/2018.
25/04/2018 · CAS
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
20/04/2018 · CAS
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25/04/2018.
25/08/2017 · CAS
Recebido novo Relatório do Senador Davi Alcolumbre, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 304, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta e pela rejeição das Emendas 1-CAE, 2-CAE, 3-CCJ e 4-CCJ anteriormente apresentadas. (fls. 60 a 66) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/08/2017 · CAS
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada. O Relator, Senador Davi Alcolumbre, solicita reexame do Relatório. O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
04/08/2017 · CAS
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/08/2017.
02/08/2017 · CAS
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
01/08/2017 · CAS
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/08/2017.
12/07/2017 · CAS
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
07/07/2017 · CAS
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/07/2017.
05/07/2017 · CAS
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
30/06/2017 · CAS
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/07/2017.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.