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PLS 440/2011 — Autoriza o Poder Executivo a criar empresa pública para gestão do licenciamento de pesquisa nos biomas brasileiros, estabelece o monopólio…

Apresentado em 02/08/2011. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Autoriza o Poder Executivo a criar empresa pública para gestão do licenciamento de pesquisa nos biomas brasileiros, estabelece o monopólio das patentes originadas dessas pesquisas, e dá outras providências.

Explicação fornecida pelo Senado

Autoriza a criação, pelo Poder Executivo, da BIOBRAS (Empresa para Gestão do Licenciamento de Pesquisa no Bioma Brasileiro), empresa pública vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, de prazo de duração indeterminado, sede e foro em Brasília, sem prejuízo de representação em outras unidades da federação, com a finalidade de gerir o licenciamento de pesquisas nos biomas nacionais, bem como o monopólio das patentes correspondentes, por prazo de 10 anos, prorrogável por igual período. Dispõe que a BIOBRAS terá capital social de ações ordinárias nominativas, de propriedade da União. Estabelece as competências da BIOBRAS, bem como a constituição de seus recursos através das receitas decorrentes de suas atividades, outros recursos que lhe forem destinadas por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, além de rendas de outras fontes. Dispõe que a BIOBRAS será administrada por Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva, além de possuir um Conselho Fiscal, sendo que as características de seus órgãos societários serão definidas pelo estatuto social, que deverá ser aprovado por ato do Poder Executivo. Estabelece que a BIOBRAS sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

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Onde está no caminho?

TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Sergio Souza

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

19/08/2013
PROCESSO ARQUIVADO.
14/08/2013
Aprovado o Requerimento nº 834, de 2013. O Projeto de Lei do Senado nº 440, de 2011, vai definitivamente ao Arquivo. À SARQ.
07/08/2013
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 8/8/2013, o Requerimento nº 834, de 2013, de retirada definitiva da matéria. Votação, em turno único. Matéria não apreciada na sessão de 08.08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.08.2013. Matéria não apreciada na sessão de 13.08.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/08/2013.
17/07/2013
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 8/8/2013, o Requerimento nº 834, de 2013, de retirada definitiva da matéria.
16/07/2013
Leitura do Requerimento nº 834, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, que requer, nos termos do art. 256 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada definitiva do presente Projeto. O Requerimento lido será incluído em ordem do dia oportunamente. À SCLSF.
16/07/2013
Recebido neste órgão, às 16h20. Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Sérgio Souza, solicitando a retirada definitiva do Projeto de Lei do Senado nº 440, de 2011.
16/07/2013
Encaminhado à SCLSF, atendendo solicitação. Anexado às fls. 94 a 97, Of. SF 1.667/2013 do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.
16/07/2013
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, atendendo solicitação desta Comissão.
13/12/2012
Distribuído ao Senador Valdir Raupp para relatar.
28/11/2012
Matéria aguardando distribuição.
28/11/2012
Anexadas às Fls. 62 a 93 cópia das apresentações feitas durante a Audiência Pública, realizada no dia 28/11/2012, com o objetivo de debater e instruir o PLS nº 440/2011 pelos Srs. Adriana Diaféria, Diretora Executiva da Associação Grupo Farmabrasil, Indústria Farmacêutica de Capital Nacional e de Pesquisa; José Alberto Machado, Coordenador de Sociedade, Ambiente e Saúde do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia – INPA; Júlio César Castelo Branco Reis Moreira, Diretor de Patentes do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI; Mercedes Maria da Cunha Bustamante, Diretora do Departamento de Políticas e Programas Temáticos da Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Roberto Cavalcanti, Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente; e Diana Jungmann, especialista em desenvolvimento industrial da Confederação Nacional da Indústria – CNI.
28/11/2012
Em 28/11/2012, realizada a 29º Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática com o objetivo de instruir o PLS 440/2011, em atendimento ao Requerimento nº 24/2012-CCT, de autoria do Senador Valdir Raupp, com a presença dos seguintes convidados: Adriana Diaféria, Diretora Executiva da Associação Grupo Farmabrasil, Indústria Farmacêutica de Capital Nacional e de Pesquisa; José Alberto Machado, Coordenador de Sociedade, Ambiente e Saúde do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia – INPA; Júlio César Castelo Branco Reis Moreira, Diretor de Patentes do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI; Mercedes Maria da Cunha Bustamante, Diretora do Departamento de Políticas e Programas Temáticos da Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Roberto Cavalcanti, Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente; e Diana Jungmann, especialista em desenvolvimento industrial da Confederação Nacional da Indústria – CNI. Anexado às Fls. 16 a 61 as Notas Taquigráficas.
13/08/2012
Redistribuído ao Senador Tomás Correia, para relatar. ************* Retificado em 23/10/2012************* A Comissão, reunida em 06/06/2012, aprova Requerimento nº 24 de 2012-CCT, anexado à fl. 15, de autoria do Senador Valdir Raupp, propondo a realização de Audiência Pública com vistas a instruir o presente projeto. A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando realização da Audiência Pública.
13/07/2012
Devolvido pelo Senador Valdir Raupp, para redistribuição. ************* Retificado em 23/10/2012************* Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, atendendo solicitação desta Comissão.
13/03/2012
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Valdir Raupp, atendendo solicitação de Sua Excelência. Anexado às fls. 12 a 14 cópia da minuta do relatório oferecido.
07/03/2012
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, para prosseguimento de sua tramitação.
15/02/2012
Ao gabinete do relator, Senador Valdir Raupp, atendendo a solicitação de Sua Excelência.
15/02/2012
A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 2ª Reunião da Comissão.
10/02/2012
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 15/02/2012
08/02/2012
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório favorável, com a emenda nº 1 - CMA, estando em condições de ser incluído em pauta.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.