Registro no Senado Federal
PLC 63/2011 — O fuso horário Greenwich "menos cinco horas"
Apresentado em 16/06/2011. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a alínea c e inclui a alínea e no art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, que determina a hora legal do Brasil, visando a modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich "menos quatro horas" para o fuso horário Greenwich "menos cinco horas".
Explicação fornecida pelo Senado
Altera o art. 2º do Decreto nº 2.784/1913 para dispor que o território da Republica fica dividido, no que diz respeito á hora legal, em quatro fusos distintos - o terceiro fuso, caracterizado pela hora de Greenwich "menos quatro horas", compreende os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, de Rondônia e de Roraima e a parte do Amazonas que fica a leste de uma linha (círculo máximo) que, partindo de Tabatinga, vai a Porto Acre; o quarto fuso, caracterizado pela hora de Greenwich "menos cinco horas", compreende o Estado do Acre e a parte restante do Amazonas.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PREJUDICADA
Fonte consultada em 08/10/2026, 06:51 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
27/04/2017
Recebido e Arquivado.
26/04/2017
Tendo em vista a deliberação da comissão de mérito sobre a prejudicialidade da presente matéria, a Presidência a declara prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Arquivo.
26/04/2017
Encaminhada ao Plenário.
07/07/2015
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Matéria a ser declarada prejudicada.
07/07/2015
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 401/2015-CAE, relator Senador Cyro Miranda, pela aprovação; - Parecer Nº 402/2015-CCT, relatora ad hoc, Senadora Lídice da Mata, pela declaração de prejudicialidade; e - Parecer nº 403/2015-CDR, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, pela declaração de prejudicialidade; e - Parecer Nº 404/205-CRE, relator Senador Jorge Viana, pela declaração de preducialidade. Anunciado o recebimento do Ofício nº 35, de 2015, do Presidente da CRE, comunicando a aprovação da declaração de prejudicialidade da matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
02/07/2015
Aguardando leitura de pareceres da CAE, CCT, CDR e CRE.
02/07/2015
Reunida a Comissão nesta data, é aprovada a prejudicialidade do Projeto, com 11 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Anexadas as folhas de 45 a 50: Parecer aprovado; Lista de Presença; Lista de Votação; e Ofício ao Presidente do Senado Federal informando a aprovação da prejudicialidade do Projeto. À SCLSF.
26/06/2015
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 02/07/2015.
14/05/2015
Reunida a Comissão nesta data, é adiada a votação.
11/05/2015
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 14/05/2015.
30/04/2015
Reunida a Comissão nesta data, é adiada a votação.
28/04/2015
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 30/04/2015.
12/03/2015
Reunida a Comissão nesta data, é lido o relatório e encerrada a discussão. É adiada a votação nominal pela ausência do quórum mínimo de senadores.
10/03/2015
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 12/03/2015.
10/03/2015
Devolvido pelo relator, Senador Jorge Viana, com minuta de parecer pela prejudicialidade da Matéria.
10/03/2015
Ao Senhor Senador Jorge Viana, distribuo o presente projeto. Senador Aloysio Nunes Ferreira Presidente
18/12/2014
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
09/12/2014
Devolvido pelo relator, Senador Jorge Viana, com minuta de parecer pela prejudicialidade da Matéria.
01/08/2014
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/06/2014
Ao Senhor Senador Jorge Viana, distribuo o presente projeto. Senador Ricardo Ferraço Presidente
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.