Registro no Senado Federal

PLS 17/2012 — Garantir o direito à substituição de próteses e órteses defeituosas, no âmbito do sistema público e privado de saúde

Apresentado em 14/02/2012. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir o direito à substituição de próteses e órteses defeituosas, no âmbito do sistema público e privado de saúde.

Explicação fornecida pelo Senado

Acrescenta § 5º ao art. 10 da Lei nº 9.656/98 (Lei dos planos de saúde), para determinar que as operadoras de planos e seguros de saúde, de acordo com diretrizes e critérios definidos pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), substituam próteses e órteses defeituosas, mesmo nos casos em que a colocação da original do produto tenha tido finalidade estética.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Humberto Costa

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAS
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
12/02/2021 · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Carlos Viana, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
16/10/2019 · CAS
Redistribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
12/09/2019 · CAS
Devolvido pelo Senador Flávio Arns, para redistribuição.
28/08/2019 · CAS
Redistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
02/04/2019 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
26/03/2019
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria. A matéria retorna à CAS, em decisão terminativa, restando prejudicado o Requerimento nº 1.373, de 2015.
26/03/2019
Encaminhado ao Plenário.
26/03/2019
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 175, de 2019, do Senador Humberto Costa e outros, de desarquivamento da matéria.
26/03/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação o Parecer n° 64/2019 - PLEN-SF, aprovado na Comissão de Meio Ambiente, em 14 de maio de 2013.
22/03/2019
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 175, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
21/03/2019 · PLEN
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Humberto Costa, que solicita desarquivamento das matérias.
21/03/2019
Encaminhado por solicitação.
20/12/2018
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
10/11/2016
Encaminhado ao Plenário. ************* Retificado em 30/11/2018************* Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento de tramitação conjunta.
22/02/2016
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento de tramitação conjunta.
01/12/2015
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.373, de 2015, de tramitação conjnta.
30/11/2015
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1373, de 2015, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 93, de 2013, e do Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2015 ( que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 14 e 17, de 2012), por versarem sobre matérias análogas. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.