Registro no Senado Federal

PLS 139/2012 — Proibir a venda de produtos de tabaco nos locais que especifica

Apresentado em 03/05/2012. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a venda de produtos de tabaco nos locais que especifica.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a redação do inciso VIII do art. 3º-A da Lei nº 9.294/96 (dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal) acrescendo as alíneas “a” a “h” para proibir a venda ou comercialização de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco nas dependências de: estabelecimento de ensino; serviço de saúde; órgão ou entidade da Administração Pública; posto de gasolina; local de venda ou consumo de alimento; supermercado, loja de conveniência; banca de jornal. A Lei entrará em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Fonte consultada em 09/10/2026, 08:48 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Paulo Davim

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

21/12/2018 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
07/08/2018 · CCJ
Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
05/07/2018 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
16/04/2018 · CCJ
Devolvido ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
13/04/2018
Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2012, que já se encontra instruído pela CAS e pela CAE, retorna à CCJ, seguindo posteriormente à CRE, CRA e, por último, à CTFC, em decisão terminativa.
11/04/2018 · PLEN
Encaminhado ao Plenário.
10/04/2018 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/335/2018, da Presidência do Senado Federal, referente à necessidade de adequação do despacho aposto às proposições que haviam sido despachadas à antiga Comissão de Meio Ambiente, Defesa do consumidor e Fiscalização e Controle (fls. 100 e 101). À SLSF.
18/09/2015 · CCJ
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
11/08/2015 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
11/08/2015
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Ciro Nogueira, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto (fls. 93-97). Anexada, à fl. 98, cópia do relatório de registro de presença. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
07/08/2015
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/08/2015.
05/08/2015
A apreciação da matéria é adiada em virtude do cancelamento da 25ª Reunião da Comissão.
03/08/2015
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/08/2015.
30/07/2015
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/08/2015.
07/07/2015
Em reunião realizada em 07/07/2015, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
03/07/2015
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/07/2015.
30/06/2015
Em reunião realizada em 30/06/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
25/06/2015
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/06/2015.
23/06/2015
Em reunião realizada em 23/6/2015, a matéria foi retirada de pauta.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.