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PLS 316/2012 — Reduzir de 80% (oitenta por cento) para 50% (cinquenta por cento) o limite mínimo de receita bruta decorrente de exportação para o exterior…

Apresentado em 28/08/2012. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para reduzir de 80% (oitenta por cento) para 50% (cinquenta por cento) o limite mínimo de receita bruta decorrente de exportação para o exterior de empresas instaladas em Zona de Processamento de Exportação (ZPE).

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei nº 11.508/2007, que “dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação” para definir que somente poderá instalar-se em Zonas de Processamento de Exportação - ZPE a pessoa jurídica que assuma o compromisso de auferir e manter, por ano-calendário, receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços.

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Onde está no caminho?

ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:51 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Romero Jucá

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

21/12/2018 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
22/12/2014 · CCJ
Devolvido pelo Senador Eduardo Braga, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014 · CCJ
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/05/2014 · CCJ
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
28/06/2013 · CCJ
Recebido nesta Comissão às 10 horas e 11 minutos. Matéria aguardando distribuição.
27/06/2013
Aprovação do Requerimento nº 622, de 2013. Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, a matéria vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Econômicos. À CCJ.
20/06/2013
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.06.2013 o Requerimento nº 622, de 2013, de tramitação conjunta. Votação, em turno único.
14/06/2013
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.06.2013 o Requerimento nº 622, de 2013, de audiência da CCJ.
12/06/2013
Leitura do Requerimento nº 622, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 316, de 2012, também seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das comissões constantes no despacho inicial. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF.
12/06/2013
Recebido neste Órgão, às 17h10. Aguardando leitura de requerimento de audiência da CCJ, do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
12/06/2013
Anexado, à fl. 36, o OF. SF/1369/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que requer o encaminhamento do Projeto de Lei do Senado nº 316 de 2012 a fim de que seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Anexada, à fl. 37, cópia do referido requerimento. À SCLSF.
11/06/2013
Recebido nesta Comissão, nesta data. Matéria aguardando distribuição.
07/06/2013
Anexados às folhas 13 a 17 o Parecer aprovado e a Lista de Assinatura. À CAE.
05/06/2013
Em 05/06/2013, durante a 13ª Reunião da CDR, a Comissão aprova o Relatório do Senador Wilder Morais, que passa a constituir o Parecer da CDR, pela aprovação da Matéria.
31/05/2013
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/06/2013.
27/05/2013
A matéria retorna a esta Comissão, em virtude da retirada pelo autor do Requerimento nº 383, de 2013, de tramitação conjunta. Matéria pronta para inclusão em pauta.
27/05/2013
Os Projetos de Lei do Senado nºs 764, de 2011; e 316, de 2012, que tramitam em conjunto, aguardarão na SGM a apreciação do Requerimento nº 365, de 2013, de urgência para o PLS 764/2011. O Requerimento se encontra com sua deliberação sobrestada em virtude de acordo manifestado em Plenário, na sessão do dia 23/04/2013. ************* Retificado em 27/05/2013************* Em virtude da retirada, pelo autor, do Requerimento nº 383, de 2013, o Projeto de Lei do Senado nº 316, de 2012, continua com sua tramitação autônoma e retorna ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
22/05/2013
Lido e aprovado o Requerimento nº 498, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 383, de 2013, de sua autoria. À SGM. ************* Retificado em 27/05/2013************* Lido e aprovado o Requerimento nº 498, de 2013, do Senador Eduardo Braga, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 383, de 2013, de sua autoria. Os PLS nº 764/2011 e 316/2012, continuam com sua tramitação autônoma. O PLS 764, de 2011, aguardará a apreciação do Requerimento nº 365, de 2013, de urgência, que se encontra com sua tramitação sobrestada em virtude de acordo manifestado em Plenário, na sessão do dia 23/04/2013. O PLS 316, de 2012, continua com sua tramitação autônoma, retornando ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo; seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.