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PLC 114/2012 — Criar o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro…

Apresentado em 29/11/2012. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.

Explicação fornecida pelo Senado

Institui, sob a gestão do Ministério da Cultura, o Programa de Cultura do Trabalhador, destinado a fornecer aos trabalhadores meios para o exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura. Estabelece que o Programa de Cultura do Trabalhador tem os seguintes objetivos: possibilitar o acesso e a fruição dos produtos e serviços culturais; estimular a visitação a estabelecimentos culturais e artísticos; e incentivar o acesso a eventos e espetáculos culturais e artísticos. Cria o vale-cultura, de caráter pessoal e intransferível, válido em todo o território nacional, para acesso e fruição de produtos e serviços culturais, no âmbito do Programa de Cultura do Trabalhador. O vale-cultura deverá ser fornecido ao trabalhador que perceba até 5 (cinco) salários mínimos mensais. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

15/02/2013
PROCESSO ARQUIVADO
07/02/2013
Ofício SF nº 263 de 06/02/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2013 (fls. 75). Ao Arquivo.
05/02/2013
Recebido neste órgão às 18:40 hs.
04/02/2013
19:18 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 603, de 2012, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.761, de 2012. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo.
03/01/2013
Encaminhado ao Plenário.
02/01/2013
Recebido neste Órgão, às 18h20
02/01/2013
À SGM, atendendo solicitação.
28/12/2012
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 012.761 DE 2012. DOU (Edição Extra) - 27/12/2012 PÁG. 00001 a 0002. Sancionada em 27/12/2012.
06/12/2012
Remessa Ofício SF nº 2296 de 06/12/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 222/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 51 a 56). Remessa Ofício SF nº 2297 de 06/12/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidenciall (fls.57).
06/12/2012
Anexado o texto revisado( fls.47 a 50).
06/12/2012
Recebido neste órgão às 09:12 hs.
05/12/2012
Leitura do Requerimento nº 1.069, de 2012. À publicação (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário). Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.554, de 2012-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, favorável. A seguir, em substituição à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, é proferido o Parecer nº 1.555, de 2012-PLEN, do Senador Renan Calheiros, favorável. Encerrada a discussão, sem apresentação de emendas. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/12/2012
Encaminhado ao Plenário.
05/12/2012
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Senador Acir Gurgacz. O Senador Acir Gurgacz, Presidente em exercício, designa Relator “ad hoc” o Senador Eunício Oliveira, em substituição ao Senador Eduardo Braga. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação. ************* Retificado em 05/12/2012************* Onde se lê "À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.", leia-se À SSCLSF, a pedido.
05/12/2012
Recebido, às 12hs, o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Projeto. Matéria incluída na Pauta como item Extrapauta.
05/12/2012
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
30/11/2012
Recebido nesta Comissão às 12 horas e 26 minutos. Matéria aguardando distribuição.
29/11/2012
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte.
29/11/2012
Aguardando leitura. Juntada às fls. 38/39, legislção citada.
29/11/2012
Este processo contém 37 (trinta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.