Registro no Senado Federal

PLS 434/2012 — Tornar obrigatória, na televisão, rádio, TV por assinatura e cinema, a veiculação de imagens de cunho educativo e cultural, bem como de…

Apresentado em 03/12/2012. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera as Leis nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para tornar obrigatória, na televisão, rádio, TV por assinatura e cinema, a veiculação de imagens de cunho educativo e cultural, bem como de conteúdo de utilidade pública.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera as Leis nº 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações) e nº 12.485/2011 (Lei das TVs por assinatura) e a Medida Provisória nº 2.228-1/2001 (Política Nacional do Cinema), para tornar obrigatória a veiculação de mensagens de cunho educativo, cultural e de utilidade pública no rádio, na TV aberta e por assinatura (distribuídas em, no mínimo cinco minutos diários), assim como no cinema, por ao menos dois minutos antes da exibição de qualquer filme. Estabelece o prazo de seis meses para entrada em vigor da lei.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:51 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

20/12/2018 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
14/12/2018 · CE
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
27/04/2018 · CE
Redistribuído ao Senador Eduardo Lopes, para emitir relatório.
08/03/2018 · CE
Devolvido pela Senadora Simone Tebet. Matéria aguardando distribuição.
23/11/2017 · CE
Distribuído a Senadora Simone Tebet, para emitir Relatório.
15/09/2017 · CE
Juntado, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Parecer do Conselho de Comunicação, CCS Nº12, de 2017, com manifestação sobre a matéria.
06/09/2017 · CE
Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues. Matéria aguardando distribuição.
09/06/2017 · CE
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir Relatório.
17/04/2017 · CE
Matéria aguardando distribuição em virtude de o Senador Ricardo Ferraço deixar de compor esta Comissão.
24/08/2015 · CE
O Presidente da Comissão, Senador Romário, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
04/03/2015 · CE
Aguardando distribuição.
27/02/2015 · CE
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
18/12/2014 · CE
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
17/12/2014 · CE
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Eduardo Braga, em cumprimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 332, do RISF.
01/08/2014 · CE
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/03/2013 · CE
Distribuido ao Senador Eduardo Braga, para relatar.
04/12/2012 · CE
Recebido nesta Comissão em 04/12/2012 Aguardando distribuição.
03/12/2012
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.529, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 10, de 2012). Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Ciência Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, para exame de mérito. ************* Retificado em 03/01/2013************* Onde se lê: ... sobre a Sugestão nº 10, de 2012) Leia-se: ... sobre a Sugestão nº 10, de 2011)
03/12/2012
Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas e rubricadas.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.