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PLS 416/2013 — Proíbe o uso, a produção, o fornecimento e a venda de cerol, linha chilena e quaisquer outros materiais e artefatos cortantes aplicados em…

Apresentado em 08/10/2013. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Proíbe o uso, a produção, o fornecimento e a venda de cerol, linha chilena e quaisquer outros materiais e artefatos cortantes aplicados em papagaios de papel, pipas ou congêneres.

Explicação fornecida pelo Senado

Proíbe a produção, o fornecimento, o armazenamento, a venda, e o uso de cerol, linha chilena e quaisquer outros materiais e artefatos cortantes em linhas de papagaios de papel, pipas ou congêneres; tipifica a prática das referidas condutas como crime de perigo para a vida ou saúde de outrem, previsto no art. 132 do Código Penal Brasileiro; impõe a mesma pena para quem empinar papagaios de papel, pipas ou congêneres com linha envolvida em cerol ou linha chilena e quaisquer outros materiais e artefatos cortantes em vias públicas, praças, praias, ou onde houver aglomeração de pessoas; estabelece que se referida infração resultar em lesão corporal aplicar-se-á o disposto no art. 129 do Código Penal; determina ainda que, na hipótese de o infrator ser menor, sejam aplicadas as medidas sócio-educativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente; estabelece que a fiscalização caberá à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, com apoio dos agentes de fiscalização municipal ou de guardas municipais, quando houver, zelando pelo fiel cumprimento desta Lei, mediante ações fiscalizadoras, administrativas e policiais.

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Onde está no caminho?

ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Fonte consultada em 09/10/2026, 08:49 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Cyro Miranda

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

21/12/2018 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
13/02/2017 · CCJ
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Ciro Nogueira ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017. (Tramitam em conjunto os PLSs nºs 338, de 2008; e 416, de 2013).
18/06/2015 · CCJ
Recebido, às 10h15min, o Relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto pela rejeição do PLS nº 338, de 2008, e pela aprovação do PLS nº 416, de 2013, com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLSs nºs 338, de 2008; e 416, de 2013.)
29/04/2015 · CCJ
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ciro Nogueira. (Tramitam em conjunto os PLSs nºs 338, de 2008; e 416, de 2013)
10/03/2015 · CCJ
Recebido nesta Comissão às 20 horas e 46 minutos. Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto os PLSs nºs 338, de 2008; e 416, de 2013).
02/03/2015
A matéria continua tramitando em conjunto com o PLS n° 338, de 2008, e retorna ao exame da CCJ.
24/12/2014
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2014
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 14 minutos. Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto os PLSs nºs 338, de 2008; e 416, de 2013).
18/12/2014
Em sua 11º Reunião, realizada no dia 18 de dezembro de 2014, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1048, de 2014, de tramitação conjunta. Os Projetos de Lei do Senado nºs 338, de 2008; e 416, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, à qual compete emitir decisão terminativa. Será cumprida a determinação da Mesa.
18/12/2014
Em sua 11ª Reunião, realizada no dia 18.12.2014, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1048, de 2014, do Senador Ciro Nogueira, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 338, de 2008, e 416, de 2013. Ao Plenário.
17/12/2014
Recebido neste órgão nesta data.
17/12/2014
14h30 - Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1048, de 2014, de autoria do Senador Ciro Nogueira, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 338, de 2008; e 416, de 2013, por tratarem de matérias correlatas. O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
01/08/2014
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/07/2014
Recebido neste Órgão, às 15h43, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Ciro Nogueira.
10/07/2014
Devolvido pelo Senador Ciro Nogueira para atender a solicitação constante do OF. SF/903/2014, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo próprio Senador, para tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 338, de 2008, e 416, de 2013. À SSCLSF.
05/02/2014
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.
16/10/2013
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
10/10/2013
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 10/10/2013. Último dia: 16/10/2013.
09/10/2013
Recebido na CCJ, às 9 horas e 20 minutos. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.