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PLS 2/2014 — Prever a correção monetária anual da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e das deduções aplicáveis à base de cálculo…

Apresentado em 03/02/2014. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a correção monetária anual da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e das deduções aplicáveis à base de cálculo do tributo.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera as Leis nºs 11.482/2007, 7.713/1988 e 9.250/1995 para que a tabela progressiva do IRPF a partir do ano-calendário de 2015 seja corrigida anualmente com base não no índice fixado como meta de inflação, mas, sim, pela aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

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Onde está no caminho?

ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Ana Amélia

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

21/12/2018
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
12/06/2017 · PLEN
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação em conjunto do PLS nº 274, de 2007 com os PLS nºs 316, 470 e 661, de 2007; 465, de 2008; 57 e 145, de 2009; 148 e 177, de 2010; 12, 58, 147, 354, 472, 516 e 746, de 2011; 110, 112, 133 e 474, de 2012; 108, 170, 256, 383 e 538, de 2013; 2, 54, 57, 93, 207 e 274, de 2014; 138, 139 e 691, de 2015; e com o PLC nº 71, de 2015. A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, de acordo com o art. 266, do RISF. ************* Retificado em 13/12/2018************* Os requerimentos protocolizados anteriormente e pendentes de leitura deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
12/06/2017
Juntado ao PLS nº 2, de 2014, originais de manifestações: OF. Nº 114/2017, da Câmara Municipal de Dois Irmãos - RS, e Ofício n. 300/2017 da Câmara Municipal de Itajaí-SC ,e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 32/40).
12/06/2017
Encaminhado a pedido.
11/03/2016
Juntado original de manifestação do OFÍCIO n° 7/2016 da Câmara Municipal de Caxias do Sul. Folhas (28/31).
11/03/2016
Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM para juntada de documentos.
11/03/2016 · PLEN
À SLSF, a pedido.
30/11/2015
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação em conjunto do PLS nº 274, de 2007 com os PLS nºs 316, 470 e 661, de 2007; 465, de 2008; 57 e 145, de 2009; 148 e 177, de 2010; 12, 58, 147, 354, 472, 516 e 746, de 2011; 110, 112, 133 e 474, de 2012; 108, 170, 256, 383 e 538, de 2013; 2, 54, 57, 93, 207 e 274, de 2014; 138, 139 e 691, de 2015; e com o PLC nº 71, de 2015. A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, de acordo com o art. 266, do RISF.
30/11/2015
Anexada, à fl. 26, cópia do ofício SF/1773/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta de autoria do senador José Pimentel. Anexada, à fl. 27, cópia do referido requerimento. À SCLSF. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 2 e 216 de 2014)
21/10/2015
A relatora, senadora Gleisi Hoffmann, solicita o reexame da matéria. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 2 e 216 de 2014)
19/08/2015
Devolvido pela relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, com relatório concluindo pela prejudicialidade do projeto (fls. 23-25). (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 2 e 216 de 2014)
21/05/2015
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Gleisi Hoffmann relatora da Matéria. À Relatora. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 2 e 216 de 2014)
20/05/2015
Em sua 3ª Reunião, realizada no dia 30 de abril de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pelo deferimento do Requerimento nº 399, de 2015. Os Projetos de Lei do Senado nº 2 e 216, de 2014, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. Será cumprida a determinação da Mesa.
30/04/2015
Em sua 3ª Reunião, realizada no dia 30.4.2015, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 399, de 2015, da Senadora Gleisi Hoffmann, que solicita a tramitação conjunta dos PLS's nº 2, de 2014, e 216, de 2014. Ao Plenário.
27/04/2015
Recebido neste órgão nesta data.
27/04/2015
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 399, de 2015, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 2, de 2014, com o Projeto de Lei do Sando nº 216, de 2014, por regularem a mesma matéria. O Requerimento nº 399, de 2015 vai à Mesa para decisão.
23/04/2015
Aguardando leitura de Requerimento da Senadora Gleisi Hoffmann, que solicita tramitação conjunta do PLS 2/2014 com o PLS 216/2014.
23/04/2015
Devolvido pela Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, em virtude do OF. SF/431/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 2 e 216 de 2014. Anexado, à fl. 16, o referido ofício. Anexada, à fl. 17, cópia do referido requerimento. À SCLSF.
13/03/2015
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Gleisi Hoffmann relatora da Matéria. À Relatora.
20/01/2015
Recebida nesta Comissão, nesta data. A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.