Registro no Senado Federal

PLS 45/2014 — Proibir a utilização de animais na pesquisa e no desenvolvimento de produtos cosméticos e de higiene pessoal

Apresentado em 19/02/2014. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para proibir a utilização de animais na pesquisa e no desenvolvimento de produtos cosméticos e de higiene pessoal.

Explicação fornecida pelo Senado

Acresce artigo à Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, que “Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências”, vedando a utilização de animais na pesquisa e no desenvolvimento de produtos cosméticos e de higiene pessoal, nos termos do regulamento.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Alvaro Dias

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCT
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
13/07/2022 · CCT
Redistribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
23/06/2022 · CCT
Devolvido pelo Senador Fernando Collor, para redistribuição.
21/06/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 487, de 2022, de autoria do Senador Fernando Collor, que solicita a retirada do Requerimento nº 1066/2019. A Presidência defere o Requerimento de retirada, voltando as matérias a tramitarem de maneira autônoma. A matéria retorna à CCT, seguindo posteriormente à CMA, em decisão terminativa.
21/06/2022 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 487/2022, do Senador Fernando Collor, solicitando a retirada do Requerimento nº 1066/2019, de sua autoria, que solicitava a tramitação conjunta do PLC 70/2014 com o PLS 45/2014.
28/11/2019 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.066, de 2019, do Senador Fernando Collor, solicitando a tramitação conjunta do PLC nº 70/2014 com o PLS nº 45/2014. Votação, em turno único.
27/11/2019
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1066, de 2019, de autoria do Senador Fernando Collor, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 70, de 2014 com o PLS nº 45, de 2014. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
27/11/2019 · PLEN
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Fernando Collor, que solicita tramitação conjunta do PLC 70/2014 com o PLS 45/2014.
23/09/2019 · CCT
Juntado Ofício SF 721/2019, solicitando a remessa do PLS 45/2014 à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento ao requerimento, de autoria do Senador Fernando Collor, para tramitação conjunta com o PLC 70/2014. À Secretaria-Geral da Mesa.
19/08/2019 · CCT
Redistribuído ao Senador Fernando Collor, para emitir relatório.
07/08/2019 · CCT
Devolvido pela relatora, Senadora Renilde Bulhões, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
27/06/2019 · CCT
Redistribuído à Senadora Renilde Bulhões, para emitir relatório.
06/06/2019 · CCT
Devolvido pela Senadora Juíza Selma, para redistribuição.
30/05/2019 · CCT
Redistribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório.
01/04/2019 · CCT
Recebido na Comissão nesta data. Aguardando distribuição.
26/03/2019
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria. Prejudicado o Requerimento nº 38, de 2019. À CCT, seguindo posteriormente à CMA, em decisão terminativa.
26/03/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário.
18/02/2019
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 38, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, solicitando o desarquivamento da presente matéria.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.