Registro no Senado Federal

PLC 70/2014 — A vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de…

Apresentado em 15/07/2014. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera dispositivos dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei nº 11.794/08 – que estabelece procedimentos para o uso científico de animais – para vedar a utilização de animais de qualquer espécie em atividades de ensino, pesquisa e testes laboratoriais que visem à produção e ao desenvolvimento de produtos cosméticos e de higiene pessoal e perfumes.

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Onde está no caminho?

Aprovada pelo Plenário

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

12/03/2026
A matéria vai ao arquivo.
31/07/2025
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15183 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 31/07/2025 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 30/07/2025.
16/07/2025 · PLEN
Consignado o recebimento do Ofício da Câmara dos Deputados nº 383, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2014 (Projeto de Lei nº 3.062, de 2022, na Câmara dos Deputados). A matéria vai à Secretaria de Expediente.
21/12/2022
Remetido Ofício SF nº 1183, de 21/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto.
21/12/2022
Anexado o texto revisado.
20/12/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/12/2022) Encaminhada à publicação a Emenda nº 5-PLEN. Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rego o Parecer nº 368, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 4-CAE (Substitutivo), favorável à Emenda nº 5-PLEN, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 1 a 3-CCT. Aprovada a Emenda nº 4-CAE, Substitutivo, com a Emenda nº 5-PLEN, em turno único, nos termos do parecer. Aprovado o Substitutivo e a emenda , nos termos do parecer, ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 369, de 2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar. Discussão em turno suplementar encerrada, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
20/12/2022 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
20/12/2022 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques às 11h39. Não foram apresentados destaques.
20/12/2022 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, às 9h39.
20/12/2022 · PLEN
Encerrada a apresentação de emendas às 8h. Foi apresentada a Emenda nº 5.
20/12/2022 · PLEN
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Carlos Viana.
19/12/2022 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 20/12/2022. Prazo de emendamento: até as 08h do dia 20/12/2022. Designado o Senador Veneziano Vital do Rêgo Relator de Plenário.
19/12/2022 · CMA
À SLSF, a pedido.
22/11/2022 · CMA
Recebido na CMA nesta data. Aguarda distribuição.
22/11/2022 · CAE
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Otto Alencar, designa o senador Nelsinho Trad relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Alessandro Vieira. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto nos termos da emenda nº 4-CAE - substitutivo, e pela rejeição as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCT. Anexado o parecer da comissão. À CMA.
17/11/2022 · CAE
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/11/2022.
21/09/2022 · CAE
Juntada à página da matéria manifestação de apoio à matéria constante do PLC 70/2014 -ABIHPEC - Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos
24/06/2022 · CAE
Recebido relatório do senador Alessandro Vieira, favorável nos termos do substituto que apresenta.
23/06/2022 · CAE
Recebida na comissão. Matéria com relatoria do Senador Alessandro Vieira.
21/06/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 487, de 2022, de autoria do Senador Fernando Collor, que solicita a retirada do Requerimento nº 1066/2019. A Presidência defere o Requerimento de retirada, voltando as matérias a tramitarem de maneira autônoma. O Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2014, uma vez que já se encontra instruído pela CCT, retorna ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CMA.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.