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PLS 422/2014 — Modernizar o controle do tráfego marítimo no acesso às instalações portuárias

Apresentado em 18/12/2014. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências, para modernizar o controle do tráfego marítimo no acesso às instalações portuárias.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera e acrescenta dispositivos às Leis nº 9.537/1997 (segurança do tráfego aquaviário) e nº 10.233/2001 (transportes aquaviário e terrestre), para instituir o serviço público de controle de tráfego marítimo, vedar o estabelecimento de número máximo de práticos e atribuir à Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ a fixação de preço máximo do serviço de praticagem.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Kátia Abreu

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 05/08/2023

    A matéria vai ao arquivo.

  2. 22/12/2022 · PLEN

    A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.

  3. 22/12/2022 · CAE

    Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.

  4. 26/11/2021 · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

  5. 25/11/2021 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/11/2021) Tendo em vista a aprovação, com emendas, do PL nº 4199/2020, que tramitava em conjunto e, em observância aos pareceres, o presente PLS nº 422/2014, retoma sua tramitação autônoma. À CAE, seguindo posteriormente à CRA, à CCJ, e à CI, esta em decisão terminativa.

  6. 25/11/2021 · PLEN

    Encerrada a apresentação de destaques às 17:29. Foram apresentados 3 destaques.

  7. 25/11/2021 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 2312/2021, da Liderança do Podemos, de retirada do Requerimento nº 2306/2021.

  8. 25/11/2021 · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad.

  9. 25/11/2021 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 2309/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 15 ao PL 4199/2020.

  10. 25/11/2021 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 2308/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 62, do Senador Paulo Paim, ao PL 4199/2020.

  11. 25/11/2021 · PLEN

    Encerrada a apresentação de emendas às 14h. Foram apresentadas perante a Mesa as Emendas nºs 1 a 43, e 58 a 63.

  12. 25/11/2021 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 2306/2021, da Liderança do Podemos, de destaque, para rejeição, da Emenda nº 25 ao PL 4199/2020.

  13. 25/11/2021 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 63, do Senador Fabiano Contarato.

  14. 25/11/2021 · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 61 a 62, do Senador Paulo Paim.

  15. 25/11/2021 · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 58 a 60, do Senador Jean Paul Prates.

  16. 25/11/2021 · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 25.11.2021.

  17. 25/11/2021 · CRA

    À SLSF, a pedido. (Tramitam em conjunto: PLS 421/2014; PLS 422/2014; PLS 423/2014; PL 2948/2019; PL 3129/2020 e PL 4199/2020).

  18. 12/11/2021 · CRA

    Por ordem do Presidente da Comissão, Senador Acir Gurgacz, nos termos do artigo 261, § 2º, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, juntados à tramitação da matéria os seguintes expedientes externos: 1 – Ofício n° 51/2021 do Centro dos Capitães da Marinha Mercante com manifestação sobre o PL 4199/2020; 2 – Manifestação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Aéreos, na Pesca e nos Portos, em referência ao Ofício 27/2021 desta Confederação enviado à Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura, registrando as preocupações dos trabalhadores marítimos com o PL 4199/2020. (Tramitam em conjunto: PLS 421/2014; PLS 422/2014; PLS 423/2014; PL 2948/2019; PL 3129/2020 e PL 4199/2020).

  19. 28/10/2021 · CRA

    Por ordem do Presidente da Comissão, Senador Acir Gurgacz (artigo 261, § 2º, inciso II do RISF), juntada à tramitação da matéria a Carta 114/2021, da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte, em que pede esforço no sentido de agilizar o processo de votação do PL 4199/2020. (Tramitam em conjunto: PLS 421/2014; PLS 422/2014; PLS 423/2014; PL 2948/2019; PL 3129/2020 e PL 4199/2020).

  20. 21/09/2021 · CRA

    Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Matéria aguardando designação de Relatoria. (Tramitam em conjunto: PLS 421/2014; PLS 422/2014; PLS 423/2014; PL 2948/2019; PL 3129/2020 e PL 4199/2020).

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.