Registro no Senado Federal
PLC 16/2015 — Tratar do prazo de entrega de imóveis adquiridos em fase de incorporação
Apresentado em 25/03/2015. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tratar do prazo de entrega de imóveis adquiridos em fase de incorporação e dá outras providências.
Explicação fornecida pelo Senado
Acrescenta art. 48-A à Lei nº 4.591/1964 (Lei do Condomínio), para estabelecer prazo de tolerância de 180 dias para entrega de imóveis adquiridos em fase de incorporação, estabelecendo penalidade de multa para os casos de descumprimento.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
18/02/2021 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Angelo Coronel, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
12/03/2019 · CCJ
Recebido às 18hs e 03min o Relatório do Senador Angelo Coronel, com voto pela prejudicialidade, nos termos do art. 334, I e II, do Regimento Interno do Senado Federal. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
26/02/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
09/01/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
09/01/2019 · PLEN
(Ação legislativa referente à sessão do dia 21/12/2018) Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, do Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2014; o Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2015, volta a ter tramitação autônoma e, uma vez que já está instruído pela CMA, retorna ao exame da CCJ.
09/01/2019
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2018 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
19/04/2018 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
18/04/2018
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 237, de 2018, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita que sobre a presente matéria, seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ.
17/04/2018
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 18.04.2018. Discussão, em turno único.
17/12/2015
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
15/12/2015
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.12.2015. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão de 16.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.12.2015. Retirado de pauta, em virtude do término da Sessão Legislativa Ordinária.
27/08/2015
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
27/08/2015
Encerrou-se no dia 26 de agosto o prazo para apresentação de emendas à presente matéria. Não foram oferecidas emendas. Será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
27/08/2015
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas.
19/08/2015
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 20/08/2015 a 26/08/2015.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.