Registro no Senado Federal

PLS 279/2015 — Atribuir direito à aposentadoria especial ao atleta profissional e regular a atividade de prática desportiva profissional em entidades de…

Apresentado em 12/05/2015. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para atribuir direito à aposentadoria especial ao atleta profissional e regular a atividade de prática desportiva profissional em entidades de prática desportiva de todas as modalidades esportivas.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor que estender ao atleta profissional a aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213, de 4 de julho de 1991, segundo critérios estabelecidos pelo Poder Executivo. Dispõe que a vedação da participação em competições desportivas profissionais de atletas não-profissionais com idade superior a vinte anos será obrigatória exclusivamente para atletas e entidades de prática profissional da modalidade de futebol.

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Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Romário

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

09/09/2025 · CAS
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
30/10/2024 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
30/10/2024 · CEsp
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
30/10/2024 · CEsp
Na 16ª Reunião da Comissão de Esporte, realizada nesta data, é aprovado o relatório do senador Carlos Portinho, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2015, com as Emendas nºs 1, 2 e 3 - CEsp. A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
25/10/2024 · CEsp
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 30/10/2024.
17/09/2024 · CEsp
Recebido o relatório do senador Carlos Portinho, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2015, com as emendas que apresenta.
07/08/2024 · CEsp
Redistribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
13/06/2024 · CEsp
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, para redistribuição.
06/12/2023 · CEsp
Matéria retirada de pauta a pedido do Relator, senador Paulo Paim, e encaminhada para reexame.
04/12/2023 · CEsp
Recebido o relatório do senador Paulo Paim, pela aprovação do projeto com as emendas que apresenta.
01/12/2023 · CEsp
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 12/12/2023.
26/06/2023 · CEsp
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
26/06/2023 · CEsp
Matéria aguardando distribuição.
20/06/2023 · CE
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim em virtude da criação de nova comissão.
20/06/2023 · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, e em atenção ao Ofício nº 128, de 2023, do Presidente da Comissão de Esporte, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023. A matéria vai à CEsp e CAS, em decisão terminativa.
16/06/2023 · CE
Encaminhado à SLSF, a pedido.
21/03/2023 · CE
Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
17/03/2023 · CE
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2023 · PLEN
Na Sessão Deliberativa de 15.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 41, de 2023, do Senador Romário. O Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2015, retorna ao exame da CE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa
08/02/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o RQS nº 41/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.