Registro no Senado Federal

PLC 84/2015 — Veda a publicação em jornais de anúncio de emprego sem a identificação da empresa contratante

Apresentado em 23/07/2015. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Veda a publicação em jornais de anúncio de emprego sem a identificação da empresa contratante.

Explicação fornecida pelo Senado

Veda a publicação em jornais de anúncios classificados oferecendo empregos que não informem claramente o nome da empresa contratante, sob pena de multa a ser aplicada tanto à empresa quanto ao veículo de comunicação que fizer a divulgação de anúncios de emprego sem a devida identificação da fonte contratante.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

02/10/2024
A matéria vai ao arquivo.
21/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
25/02/2022 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 134, de 2022, do Senador Zequinha Marinho, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 84/2015 com o PLS nº 520/2015.
25/02/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação do RQS nº 134/2022, de autoria do Senador Zequinha Marinho, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 520/2015 com o PLC nº 84/2015 O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
25/02/2022 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 134, de 2022, do Senador Zequinha Marinho, de tramitação conjunta do PLS 520, de 2015, com o PLC 84/2015.
04/03/2020 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
04/03/2020
Concluída a instrução do Projeto, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
03/03/2020 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
03/03/2020 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Lasier Martins, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 2-CAE (SUBSTITUTIVO), rejeitando a emenda nº 1-CAS. Anexado o parecer da comissão. À SLSF.
03/03/2020 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Lasier Martins por deliberação da matéria.
27/02/2020 · CAE
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/03/2020.
18/02/2020 · CAE
Reunida a comissão nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art.132).
13/02/2020 · CAE
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/02/2020.
11/07/2019 · CAE
O relator, senador Lasier Martins, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria, e contrário à Emenda nº 1-CAS (fls. 14-17).
29/05/2019 · CAE
Redistribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
21/05/2019 · CAE
Devolvido pelo Senador Ciro Nogueira, para redistribuição.
15/04/2019 · CAE
Redistribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.
20/12/2018 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/06/2017 · CAE
Devolvido pelo relator, Senador Vicentinho Alves, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. (Ação saneadora de relatoria).
22/03/2017 · CAE
O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Vicentinho Alves relator da matéria.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.