Registro no Senado Federal

PLS 552/2015 — A ação promocional

Apresentado em 20/08/2015. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera o Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a ação promocional.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a ação promocional, que é uma garantia provisória de emprego, na medida em que veda ao empregador a suspensão ou a dispensa arbitrária ou sem justa causa dos autores da ação, desde a sua propositura até o respectivo trânsito em julgado.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Randolfe Rodrigues

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAS
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
14/06/2022 · CAS
Redistribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
23/02/2022 · CAS
Devolvido pelo Senador Angelo Coronel, para redistribuição.
06/10/2021 · CAS
Redistribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
26/08/2021 · CAS
Devolvido pelo Senador Mecias de Jesus, para redistribuição.
29/07/2021 · CAS
Redistribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
22/02/2021 · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
21/02/2019 · CAS
Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório. O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
21/02/2019 · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Rocha, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
28/12/2018 · CAS
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
27/12/2018 · PLEN
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 21/12/2018) Prejudicado o Requerimento nº 817, de 2016, nos termos do art. 334, I, do RISF, tendo em vista o término da legislatura. O presente projeto retorna à CAS, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
27/12/2018
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2018
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/10/2017
Devido à retirada de Requerimento de tramitação conjunta, a matéria continua aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 817, de 2016, audiência da CAE.
23/05/2017
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do PLC nº 38/2017 com os PLS nºs 294/2008; 172 e 666/2011; 83/2012; 231/2014; 173, 194 e 552/2015; 166 e 422/2016; e 138/2017, da Senadora Vanessa Grazziotin, que se dará quando todas as matérias referidas estiverem sobre a Mesa.
10/11/2016
Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Requerimento nº 817, de 2016, do Senador Wilder Morais, que solicita audiência da CAE.
09/11/2016
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 817/2016, do Senador Wilder Morais, que solicita o trâmite do presente Projeto também pela Comissão de Assuntos Econômicos. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
09/11/2016
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Wilder Morais, de audiência da CAE.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.