Registro no Senado Federal
PLS 747/2015 — Altera a destinação dos royalties do petróleo de forma a privilegiar a educação pública básica e o ensino profissional
Apresentado em 24/11/2015. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Altera a destinação dos royalties do petróleo de forma a privilegiar a educação pública básica e o ensino profissional.
Explicação fornecida pelo Senado
Destina 80% dos recursos dos royalties e das participações decorrentes da exploração petrolífera para o desenvolvimento de programas e projetos que visem à melhoria da educação pública básica, incluindo o ensino profissional.
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PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Fonte consultada em 11/10/2026, 10:13 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
25/03/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
13/04/2023 · PLEN
Na Sessão Deliberativa de 13 de abril de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 254, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei do Senado nº 747, de 2015, uma vez instruído pela CE e pela CAE, aguardará a inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
29/03/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 254, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
29/03/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o RQS nº 254/2023, que solicita o desarquivamento de matérias, nos termos do art. 332, § 1º do Regimento Interno.
21/12/2022
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
31/01/2019
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
21/12/2018
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/12/2017 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
30/11/2017
Encerrou-se, no dia 29 de novembro o prazo para apresentação de emendas da presente matéria. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
30/11/2017 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
22/11/2017 · PLEN
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF) De 23/11/2017 a 29/11/2017
21/11/2017
Encaminhados á publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 203, de 2017-PLEN-SF, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, relator Senador Romário, favorável acolhendo a Emenda nº 2-CE. - Parecer nº 114, de 2017, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator senador Cristovam Buarque, favorável, com a emenda nº 3-CAE (Substitutivo). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d" do Regimento Interno.
21/11/2017 · PLEN
Aguardando leitura de parecer da CE e do Parecer nº 114, de 2017, da CAE.
21/11/2017 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Cristovam Buarque, lido pelo senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da emenda nº 3-CAE (substitutivo). Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
14/11/2017 · CAE
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/11/2017.
07/11/2017 · CAE
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
03/11/2017 · CAE
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/11/2017.
25/10/2017 · CAE
Em reunião realizada em 25/10/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
24/10/2017 · CAE
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/10/2017.
24/10/2017 · CAE
Em reunião realizada em 24/10/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.