Registro no Senado Federal

PLS 52/2016 — Prever a obrigatoriedade de oferta, pelo Poder Público, de serviços de tradução e de interpretação da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras)…

Apresentado em 24/02/2016. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, nº 10.436, de 24 de abril de 2002 e nº 13.046, de 6 de julho de 2015, para prever a obrigatoriedade de oferta, pelo Poder Público, de serviços de tradução e de interpretação da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nos locais que especifica.

Explicação fornecida pelo Senado

Estabelece a obrigatoriedade da oferta de serviço de tradução e interpretação de Libras, por meio de profissionais habilitados ou de equipamento de informática, nos locais de atendimento ao cidadão nos órgãos Públicos, concessionários de serviço público e unidades de atendimento à saúde.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Ciro Nogueira

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

02/05/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
02/05/2023 · PLEN
Na Sessão Deliberativa de 2 de maio, foi aprovado o Requerimento nº 116, de 2023, do Senador Ciro Nogueira, solicitando o desarquivamento da presente matéria. O Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2016, uma vez instruído pela CDH, retorna ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa.
03/03/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 116, de 2023, do Senador Ciro Nogueira e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
03/03/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o RQS nº 116/2023, solicitando o desarquivamento da presentes matéria.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
18/02/2021 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Diego Tavares, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
15/10/2020 · CCJ
Redistribuído ao Senador Diego Tavares, para emitir relatório.
15/10/2020 · CCJ
Devolvido pela relatora, Senadora Daniella Ribeiro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
30/05/2019 · CCJ
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
21/12/2018 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/03/2018 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
15/03/2018
Aprovado o RQS 776/2016. Uma vez que já se encontra instruída pela CDH, a matéria vai à CCJ, seguindo, posteriormente, à CE, em decisão terminativa.
15/03/2018 · PLEN
Incluído o Requerimento nº 776, de 2016, na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 15.03.2018. Votação, em turno único.
20/10/2016
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 776, de 2016, do Senador Romário, de audiência da CCJ.
19/10/2016
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 776, de 2016, de autoria do Senador Romário, solicitando, com fundamento no inciso I do art. 101 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2016 seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das Comissões constantes do despacho inicial. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
19/10/2016
Aguardando leitura de Requerimento.
19/10/2016 · CE
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/1194/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Romário, para audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À SLSF.
04/08/2016 · CE
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF). Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.
10/06/2016 · CE
Matéria aguardando distribuição.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.