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PLS 138/2016 — Acrescenta dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para…

Apresentado em 28/03/2016. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Acrescenta dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar o adicional de penosidade previsto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a CLT para, em face do disposto no art. 7º, XXIII, da Constituição, disciplinar o adicional por atividades penosas, que submetem o trabalhador à fadiga física ou psicológica, na proporção de 40%, 20% e 10% da remuneração do empregado, conforme classificadas, respectivamente, nos graus máximo, médio e mínimo, sem prejuízo de o empregador observar os períodos de descanso e as normas de Medicina e Segurança do Trabalho.

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Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Paulo Paim

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/04/2023 · CAS
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
17/03/2023 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2023 · PLEN
Aprovado o RQS 98/2023, do senador Paulo Paim, na Sessão Deliberativa de 16/03/2023, a matéria retorna ao exame da CAS, em decisão terminativa.
02/03/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 98, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
02/03/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o RQS nº 98/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAS
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
12/08/2021 · CAS
Redistribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
04/08/2021 · CAS
Devolvido pelo Senador Nelsinho Trad, para redistribuição.
29/07/2021 · CAS
Redistribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
28/09/2020 · CAS
Devolvido pelo Senador Vanderlan Cardoso, para redistribuição.
11/03/2020 · CAS
Redistribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
15/01/2020 · CAS
Devolvido pelo Senador Eduardo Gomes, para redistribuição.
21/02/2019 · CAS
Redistribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório. O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
21/02/2019 · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Rocha, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
28/12/2018 · CAS
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
27/12/2018 · PLEN
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 21/12/2018) Prejudicados os Requerimentos nºs 756 e 757, de 2016, nos termos do art. 334, I, do RISF, tendo em vista o término da legislatura. O presente projeto retorna ao exame da CAS, em decisão terminativa.
27/12/2018
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2018
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/11/2016
Encaminhado ao Plenário. ************* Retificado em 27/11/2018************* Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 756 e 757, de 2016, dos Senadores Armando Monteiro e Wilder Morais, respectivamente, que solicitam audiência da CAS e da CAE

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.