Registro no Senado Federal

PLS 163/2016 — A finalidade e aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST

Apresentado em 12/04/2016. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade e aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST.

Explicação fornecida pelo Senado

Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, para financiar programas, projetos e atividades governamentais voltados à massificação do acesso a serviços de telecomunicações.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Randolfe Rodrigues

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCT
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
16/11/2022 · CCT
Recebido, do Senador Rogério Carvalho, o relatório pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado 163/2016 e do Projeto de Lei 3950/2019.
15/07/2022 · CCT
Redistribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
11/11/2021 · CCT
Aguardando designação de relator (tramitam em conjunto PLS 163/2016 e PL 3950/2019)
10/11/2021 · PLEN
Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 700, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2016, e o Projeto de Lei nº 3.950, de 2019, retornam à CCT, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa.
15/04/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 700, de 2019. Passam a tramitar em conjunto os PLS 163/2016 e PL 3950/2019.
15/04/2020 · CDIR
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 700, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2016, com o Projeto de Lei nº 3950, de 2019. À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
20/08/2019
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 700/2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3950, de 2019 com o Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2016. O Requerimento vai à Comissão Diretora.
19/08/2019 · PLEN
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 163, de 2016 com o Projeto de Lei nº 3950, de 2019.
19/08/2019 · CCT
Juntado Ofício SF 621/2019, solicitando a remessa do PLS 163/2016 à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento ao requerimento, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, para tramitação conjunta com o PL 3950/2019. À Secretaria-Geral da Mesa.
25/04/2019 · CCT
Redistribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
28/03/2019 · CCT
Devolvido pela Senadora Juíza Selma, para redistribuição.
12/03/2019 · CCT
Redistribuído à Senadora Selma Arruda, para emitir relatório.
04/02/2019 · CCT
Relatoria encerrada por fim de mandato.
27/12/2018 · CCT
Recebido na Comissão nesta data.
27/12/2018 · PLEN
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 21/12/2018) Tendo em vista o arquivamento do PLS 430/2014, que tramitava em conjunto, o presente projeto passa a ter tramitação autônoma e vai ao exame da CCT, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa.
26/12/2018
Encaminhado ao Plenário.
20/12/2018
Encaminhado ao Plenário.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.