Registro no Senado Federal
AVS 63/2007 — Transferência Indireta do Controle Societário de Empresas Executantes de Serviços de Radiodifusão - ABC RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., da cidade de…
Apresentado em 12/07/2007. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Transferência Indireta do Controle Societário de Empresas Executantes de Serviços de Radiodifusão - ABC RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., da cidade de Barbacena, Minas Gerais.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Fonte consultada em 09/10/2026, 08:49 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Ministro de Estado das Comunicações
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
28/05/2012
PROCESSO ARQUIVADO.
24/05/2012
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, o Despacho de 23/05/2012, que determina o arquivamento do presente Aviso, nos termos do art. 4º, § 1º, do Ato nº 2, de 2011 - CCT.
24/05/2012
Encaminhado ao Plenário.
24/05/2012
Recebido neste Órgão, às 14h15
24/05/2012
À SSCLSF, para as devidas providências.
23/05/2012
Reunida a Comissão em 23/05/2012, o Senhor Presidente, Senador Eduardo Braga, determinou o arquivamento dos Avisos Ministeriais referentes a alterações de controle societário em empresas executantes de Serviços de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens, datados até 31/12/2010, conforme disposto no ATO nº 2/2011, art. 4º, §§ 1º e 2º, aprovado em 14/09/2011. Anexada às fls. 13 a 16, respectivamente, cópias dos seguintes documentos: Despacho do Presidente, Ato nº 2/2011 e relação de Avisos.
30/09/2011
Devolvido pelo relator, Senador Ciro Nogueira, atendendo solicitação desta Comissão.
25/08/2011
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para relatar.
18/08/2011
Devolvido pelo Senador Pedro Taques, para redistribuição.
02/03/2011
Distribuído ao Senador Pedro Taques, para relatar.
04/02/2011
Recebido nesta Comissão nesta data. Aguardando distribuição.
04/02/2011
A Presidência comunica ao Plenário que o presente Aviso foi desentranhado do PDS nº 112, de 2001, e encaminhado ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
21/01/2011
Encaminhado ao Plenário.
14/01/2011
Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.