Registro no Senado Federal

OFS 6/2012 — Encaminha, nos termos do § 1º do art. 28 da Lei nº 11.079, de 2004 (contratação de parceria público-privada), contrato de concessão…

Apresentado em 02/04/2012. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Encaminha, nos termos do § 1º do art. 28 da Lei nº 11.079, de 2004 (contratação de parceria público-privada), contrato de concessão administrativa e cópia da publicação de extrato do contrato.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Fonte consultada em 09/10/2026, 08:50 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Prefeitura Municipal de Caucaia

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

04/05/2012
PROCESSO ARQUIVADO
03/05/2012
Anexado o Ofício SF nº 782 de 03/05/12, ao Senhor Secretário do Tesouro Nacional encaminhando cópia do Parecer nº 458, de 2012, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que concluiu pelo arquivamento do Ofício "S" nº 06/12 (fls. 272). Anexado o Ofício SF nº 783 de 03/05/12, ao Senhor Prefeito Municipal de Caucaia -CE encaminhando cópia do Parecer nº 458, de 2012, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que concluiu pelo arquivamento do Ofício "S" nº 06/12 (fls. 273). Ao Arquivo.
02/05/2012
Recebido neste órgão às 18:32 hs.
02/05/2012
Leitura do Parecer nº 458, de 2012, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, Relator Senador Ciro Nogueira,pela declaração de prejudicialidade do Ofício "S" nº 6, de 2012 , e que seja dada ciência desta decisão ao interessado e à Secretaria do Tesouro Nacional. A Presidência, em cumprimento às suas conclusões, encaminha a matéria ao Arquivo.
26/04/2012
Aguardando leitura de Parecer da CI.
26/04/2012
Recebido neste Órgão, às 11h45.
26/04/2012
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, para que esta Comissão de Serviços de Infraestrutura tome conhecimento do Ofício "S" nº 6, de 2012, e delibere pelo seu encaminhamento à Presidência desta Casa solicitando que declare sua prejudicialidade, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal, por se tratar de matéria sobre a qual a Comissão de Serviços de Infraestrutura já se manifestou, de modo conclusivo, e que dê ciência do teor dessa decisão, juntamente com cópia do Parecer nº 1.089, de 2011, ao interessado e à Secretaria de Tesouro Nacional. À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
25/04/2012
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/04/2012.
25/04/2012
Devolvido pelo Relator, Senador Ciro Nogueira, com minuta de Parecer, com voto para que esta Comissão de Serviços de Infraestrutura tome conhecimento do Ofício "S" nº 6, de 2012, e delibere pelo seu encaminhamento à Presidência desta Casa solicitando que declare sua prejudicialidade, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal, por se tratar de matéria sobre a qual a Comissão de Serviços de Infraestrutura já se manifestou, de modo conclusivo, e que dê ciência do teor dessa decisão, juntamente com cópia do Parecer nº 1.089, de 2011, ao interessado e à Secretaria de Tesouro Nacional.
12/04/2012
Ao Senador Ciro Nogueira, distribuo o presente projeto. Senadora Lúcia Vânia Presidente
03/04/2012
Recebido na Comissão nesta data.
03/04/2012
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. À Comissão de Serviços de Infraestrutura.
02/04/2012
Aguardando leitura.
02/04/2012
Este processo contém 286 (duzentas e oitenta e seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.